MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO
COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE _________________(___).
processo-crime n.º __________________
objeto: manifestação da defesa pública.
O Defensor Público abaixo firmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, onde figura como réu:
____________________, ciente do despacho de folha __, sucintamente expor,
requerendo:
Embora o réu não tenha comparecido a cartório para prestar seu compromisso de
comparecer a todos os atos processuais, temos que tal deu-se, ainda que pela via
informal, com a assinatura lançada no documento de folha ___.
Demais, é dando incontroverso, que não foi dado ao réu - uma vez que nada foi
certificado a respeito - cópia do aludido alvará, onde consta a obrigação de
comparecer ao Cartório.
Com o que não lhe é dado cumprir com obrigação que desconhece, mesmo porque
não se furtará de comparecer a todos os atos processuais, desde que seja
intimado para tanto.
Outrossim, decreta-se prisão por fato reputado de atípico no ordenamento
penal, percute em medida despropositada e contraproducente, visto que a análise
do mérito conduzirá, inexoravelmente, a absolvição do réu, ante o princípio da
insignificância, o qual possui como força motriz exorcizar o delito em tela,
fazendo-o fenecer por ausência da tipicidade.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja assegurado ao réu responder ao processo em liberdade, ante os
motivos deduzidos linhas volvidas, repelindo-se a postulação do órgão opressor:
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
_____________, __ __________ 2.0__.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO
OAB/UF _______________