Pedido de Progressão Para o Regime Semi-Aberto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE
BELO HORIZONTE
PROCESSO No .......
JOSE DAS COUVES, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal,
processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa
Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e
fundamentos a seguir:
1 – Dos Fatos
O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 125 do CP a uma
pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, em regime fechado. Desse total já
foram 1 (um) ano e 2 (dois) meses.
Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que
lhe fora imposta.
2 – Do Direito
O peticionário preencheu os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter
progressão para o regime semi-aberto. Apesar de saber que existem poucas vagas
em colônias agrícolas ou industriais, a progressão para o regime semi-aberto
mostra-se necessária pelo menos para que o peticionário tenha direito às saídas
temporárias sobre as quais versa o art. 122 da LEP.
Caso não haja vaga em estabelecimento adequado ao regime semi-aberto, requer o
peticionário, desde já, dentro da figura jurídica conhecida como progressão em
saltos, lhe seja concedida a progressão para o regime aberto, vez que o cidadão
não é obrigado a suportar a imposição de um regime mais gravoso em virtude das
deficiências do Estado.
3 – Do Pedido
Isso posto, requer:
- seja reconhecido ao peticionário o benefício da progressão de regime, para o
regime semi-aberto, com saídas temporárias.
- seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente
seu parecer
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
.................,...... de ................. de .............
(local e data)
......................................
Advogado (nome).........
OAB/.... no .....................