APREENSÃO de ARMA - ARQUIVAMENTO de INQUÉRITO POLICIAL - ART 350 CPP - ART
150 CPP - ART 119 CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade
de ...., Estado do ...., por seu procurador e advogado adiante assinado, com
instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua .... nº ...., onde
recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para
interpor seu
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelos motivos seguintes:
...., já qualificado, em data de ...., foi detido e autuado em flagrante por
infração ao dispositivo legal transcrito no art. 150 do Código Penal e 345 do
mesmo diploma.
Ocorre que, concluído o Inquérito Policial e remetido à Central de
Inquéritos, o Ministério Público, em análise ao acervo indiciário, não
vislumbrou qualquer forma delituosa cometida pelo Requerente, o que cominou no
arquivamento do referido inquérito policial.
Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma
apreendida:
- um revólver ...., calibre ...., nº ...., com registro sob nº ...., porte de
arma de defesa pessoal sob nº ....
Nestes Termos
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado