Pedido de concessão de prisão especial para vereador.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
PROCESSO-CRIME Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
PRISÃO ESPECIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O REQUERENTE está preso no Presídio ...... situado à Rua ....., nº
..............., Bairro ....., Cidade ..............., Cep. ......, no Estado de
..............., sob a acusação de tentativa de homicídio contra ......... no
dia ....... Sendo que o REQUERENTE ocupa uma cela comum.
DO DIREITO
Porém o REQUERENTE é vereador titular da Câmara do Município ....., conforme
documento anexo (doc. 1), portanto, possui direito à prisão especial, nos termos
art. 295, II, do C.P.P.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
A transferência do REQUERENTE para prisão especial, com fundamento no art. 295
do C.P.P. e na Lei nº 5.256/67.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]