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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de concessão de prisão especial para vereador

Petição - Penal - Pedido de concessão de prisão especial para vereador


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de concessão de prisão especial para vereador.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

PROCESSO-CRIME Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

PRISÃO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O REQUERENTE está preso no Presídio ...... situado à Rua ....., nº ..............., Bairro ....., Cidade ..............., Cep. ......, no Estado de ..............., sob a acusação de tentativa de homicídio contra ......... no dia ....... Sendo que o REQUERENTE ocupa uma cela comum.

DO DIREITO

Porém o REQUERENTE é vereador titular da Câmara do Município ....., conforme documento anexo (doc. 1), portanto, possui direito à prisão especial, nos termos art. 295, II, do C.P.P.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

A transferência do REQUERENTE para prisão especial, com fundamento no art. 295 do C.P.P. e na Lei nº 5.256/67.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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