Requer a extinção da punibilidade e a declaração da
prescrição da pretensão punitiva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA CRIMINAL COMARCA DE
______
___________________, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, RG e CPF/MF,
(endereço completo), residência e domicílio, por seu advogado, vem, com fulcro
nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal,
expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:
1. O Requerente foi preso em ___/___/___, pelos Agentes Policiais da____ ª
Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ____ª Vara
Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de ______, previsto no art.
___ do Código Penal Brasileiro.
2. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.
3. Tratando-se, de crime apenado com Pena Privativa de Liberdade inferior a 01
(um) ano, faz jus o Requerente ao benefício da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
declarando-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
4. Comprovando-se o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores
criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em
julgado.
5. Ante o exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da
ordem de "HABEAS CORPUS", expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
________, ___ de _________ de ____.
Advogado OAB nº ________.