Pedido de restituição de arma apreendida, ante ao arquivamento de inquérito policial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
(Nome), já qualificado, em data de ...., foi detido e autuado em flagrante por
infração ao dispositivo legal transcrito no art. 150 do Código Penal e 345 do
mesmo diploma.
Ocorre que, concluído o Inquérito Policial e remetido à Central de Inquéritos, o
Ministério Público, em análise ao acervo indiciário, não vislumbrou qualquer
forma delituosa cometida pelo Requerente, o que cominou no arquivamento do
referido inquérito policial.
Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida:
- um revólver ...., calibre ...., nº ...., com registro sob nº ...., porte de
arma de defesa pessoal sob nº ....
DO DIREITO
O presente pedido encontra fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo
Penal.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a devolução de coisa apreendida, por ser de DIREITO!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]