DEFESA PRELIMINAR - LEI Nº 10409-02 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ________________(___).
processo-crime n.º _______________________
objeto: defesa preliminar à luz da Lei n.º 10.409/02.
______________________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliado
na Rua _____________, n.º ____, Bairro ________________, nesta cidade,
atualmente, constrita junto a Penitenciária _______________, pelo Defensor
Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos
autos do processo crime em epígrafe, postular pela imediata revogação da prisão
preventiva decretada à folhas ____, haja vista, que mesma constitui-se em medida
excepcional, somente aplicável em casos extremos, adotada como ultima ratio,
ante a beligerância da ré, inocorrente no caso em discussão.
Demais, a ré possui domicílio certo e profissão definida, circunstâncias que
depõem contra a permanência da custódia cautelar, a qual vem recebendo o
enérgico repúdio dos Tribunais Superiores, (RT n.º 479/298) porquanto, importa e
sempre no cumprimento antecipada da pena, (isto, na remota hipótese de
remanescer condenada), violando-se aqui o princípio da inocência, com sede
Constitucional, por força do artigo 5º, LVII.
Neste norte imperiosa assoma a transcrição de jurisprudência, a qual guarda
pertinência figadal a hipótese in exame:
"A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é
medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a
segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser
evitada, porque é sempre uma punição antecipada" in, RT 531/301.
Aliás, na seara doutrinária outra não é a ensinança do festejado doutrinador
pátrio, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in, PROCESSO PENAL, São Paulo, 1997,
Saraiva, 18ª edição, volume n.º 03, onde a página 464, recolhe-se a seguinte
pérola:
"Toda e qualquer prisão decretada antes da condenação é, realmente, medida
odiosa, uma vez que somente a sentença, que põe fim ao processo, é fonte
legítima para restringir a liberdade pessoal a título de pena"
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Vista do pedido de revogação da prisão preventiva ao denodado Doutor
Promotor que Justiça, que oficia no presente feito.
II.- Revisão do decreto de clausura forçada, com expedição em favor da ré, de
alvará de manumissão, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos
do processo.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
_______________, ___ de __________ de 2.0__.
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DEFENSOR PÚBLICO TITULAR
OAB/UF ______________