Petição - Penal - Apelação em face de condenação para cumprimento de pena na Colônia Penal Agrícola em regime semi-aberto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de nº....., que lhe move a Justiça Pública, à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO DE APELAÇÃO

da sentença de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DE APELAÇÃO

DOS FATOS

Inconformado com a r. sentença de fls. ...., usque ...., dos autos de Ação Penal supramencionados, pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente a acusação oferecida pelo Ministério Público Estadual às fls. ..../.... dos referidos autos, contra o apelante, condenando-o a .... anos e .... meses de reclusão mais multa, em regime semi-aberto na Colônia Penal Agrícola, (art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro), vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal, aduzir suas razões, e que os pedidos ao final formulados, sejam providos para a satisfação do ideal de Justiça.

DO DIREITO

1. ...., foi acusado pela prática delitiva prevista no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro, conforme se depreende das fls. ..../.... dos autos. No entanto, data vênia, merece reparos, as considerações da denúncia, pois não restou demonstrado o tipo penal em que fora denunciado.

A vítima, ...., às fls. .... dos autos, no seu depoimento perante a autoridade Judiciária assim aduz:

"... por volta das .... horas, momento este que pode observar que não estava mais circulando o ônibus alimentador que o levara até sua residência; que então decidiu ir a pé e quando se encontrava a uns .... metros de distância do terminal, foi agredido com um chute na nuca vindo imediatamente a cair no chão e perder seus sentidos; ... Que em seguida o declarante sofreu várias agressões físicas que o impossibilitava de reagir ou fugir e de até mesmo reconhecer seus agressores ... Que o local onde aconteceram os fatos era muito escuro ... Que já conhecia os acusados anteriormente ... Que vários grupos distintos de amigos freqüentavam o som ...";

A testemunha ...., ouvida às fls. .... e verso, declara:

"Na madrugada do fato o depoente ... o relógio foi encontrado em seguida no local onde ocorreu o fato no chão ... a vítima disse que tinha sido assaltada. No entanto os réus disseram que isso não ocorreu e que havia uma rixa entre eles ... entre o local do fato e o local onde a vítima abordou os policiais há uma distância aproximada de .... metros ... Havia mais gente na rua, pois saiam de um bailão ..."

O acusado, ...., às fls. ..../verso, assim aduz:

"... lembrando-se porém de terem participado de um entrevero, próximo ao Terminal da ....; que todavia na escuridão não percebeu que a vítima era seu amigo .... ..."

Já o apelante, ...., às fls. ...., assim aduz:

"Que se encontrava bastante embriagado quando dos fatos narrados na denuncia; Que tinham saído do bailão do .... e caminhavam junto à linha do trem, quando uma turma que seguia a frente xingaram o interrogado e os demais réus; que a maioria seguiu em direção ao Jardim .... ... que então alcançaram a mesma e passaram a agredi-la; ... que conhecia a vítima superficialmente ... pois estava muito escuro ...";

O próprio acusado, às fls. .... dos autos, diz:

"O relógio de pulso mencionado na denúncia não foi subtraído pelos réus ..."

Cabendo portanto, as atenuantes legais, face as suas declarações espontâneas às autoridades, tanto policial e judiciária. E assim tem entendido nossos Tribunais.

Ínclitos Desembargadores!

Verifica-se pelo depoimento do acusado que corrobora com os das testemunhas, que a tipificação da noticia criminis, pende mais para uma "rixa" entre grupos de jovens, freqüentadores de bailões, desses que em quase todas as esquinas existem nos bairros pobres, em cujas brigas disputam-se a preferência das jovens freqüentadoras e afloram as rivalidades.

Nota-se pelos relatos, que em verdade ocorreu mais uma dessas contendas tão comuns nesse tipo de ambiente, em que se confrontam grupos antagônicos e que aproveitam o local para medirem forças. Mesmo porque não é normal, assaltos entre vizinhos de bairros e longamente conhecidos. As informações trazidas nos processos judiciais são sempre aquelas em que pessoas desconhecidas assaltam outras também desconhecidas, a fim de se furtarem ao reconhecimento e por conseqüência alcançar a impunidade.

No caso sub oculis, condenar jovens de boa família e com passado limpo, em tão altas penas, nenhuma lógica existe e nem a sociedade se satisfaz, pois esses rapazes, recém saídos da adolescência, ingressariam em verdadeira escola de crime, como são conhecidas nossas penitenciárias, se confirmada a v. sentença, agora apelada.

Por outro lado, as provas carreadas para os autos não são suficientes para embasar uma condenação tão grave, pois contrapõe-se à própria declaração da suposta vítima, que declara textualmente "ser conhecida dos réus pois mora no mesmo bairro e que nem sequer levaram o seu relógio". Que assalto é esse que os supostos ladrões se contentam apenas em dar uma surra na vítima e sequer se interessam em levar seu relógio? É claro, tudo não passou de mais uma rixa entre grupos rivais, conforme informa a prova dos autos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e pelo mais que será certamente suprido por Vossas Excelências, sem embargo da v. decisão do honrado Juiz a quo, requer o apelante seja recebida a presente, para absolvê-lo das acusações indevidamente lhe atribuídas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]