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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de recurso quanto a pena

Petição - Penal - Contra-razões de recurso quanto a pena


 Total de: 15.244 modelos.

 

CONTRA-RAZÕES - RECURSO QUANTO A PENA - MAUS ANTECEDENTES

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Em que pese a brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas __ até ___ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, ressalvada a possibilidade de revisão do julgado, por intermédio do competente recurso a ser interposto pelo réu.

Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que a pena outorgada pelo decisum de primeiro grau de jurisdição, contra o recorrido, deverá ser exacerbada, eis que foi cifrada em quantum módico, cumprindo, pois, ser redimensionada.

Entrementes, data máxima vênia, tem-se que não assiste razão ao denodado recorrente, uma vez que o apenamento padecido pelo recorrido, igual (09) nove meses de reclusão, a ser cumprido em regime aberto, acrescido da pena pecuniária de (10) dez dias multa (vide folha __), além de constituir-se em sanção gravosa e daninha ao réu, representa verdadeiro atentado contra sua liberdade, na medida em que a mesma remanesceu suprimida e amputada, porquanto, atingido e afrontado o princípio da incoercibilidade individual.

Porquanto, qualquer majoração, assoma imprópria e incabível, de sorte que tornará atroz a pena imposta, o que contravém aos princípios reitores que informam a aplicação da pena, a qual por definição é retributivo-preventiva, devendo ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 59 do Código Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime"

Nesse norte é a mais abalizada e alvinitente jurisprudência, digna de decalque:

"A eficácia da pena aplicada está diretamente ligada ao princípio da proporcionalidade, a fim de assegurar a individualização, pois quanto mais o Juiz se aproximar das condições que envolvem o fato, da pessoa do acusado, possibilitando aplicação da sanção mais adequada, tanto mais terá contribuído para a eficácia da punição (RJDTACRIM 29/152)

"Na fixação da pena o juiz deve pautar-se pelos critérios legais e recomendados pela doutrina, para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu destinatário e ao caso concreto" (RT 612/353)

Outrossim, a simples referência aos antecedentes do recorrido constantes à folha ___, entre os quais figura o de nº ______, onde foi absolvido, não se constituiu em motivo suficiente, para postular-se a elevação da pena-base, visto que, frente ao princípio da inocência, insculpido no artigo 5º LVII, da Constituição Federal, tal critério afigura-se intolerável, consoante apregoado pela mais autorizada jurisprudência, extraída dos pretórios:

"A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais, ou ainda, a persecuções penais de que não haja derivado qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena. Tolerar-se o contrário implicaria admitir grave lesão ao princípio constitucional consagrador da presunção da não-culpabilidade dos réus ou dos indiciados (CF, art. 5º, LVIII)" RT 730/510

"As sentenças condenatórias das quais ainda pendem recursos não podem gerar maus antecedentes, da mesma forma que descabida também a consideração como tal de processos em que ocorreu a absolvição do acusado, pois estaria violando-se o princípio da inocência." RT 742/659

"A majoração da pena-base acima do mínimo legal fundada nos maus antecedentes, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento contra o acusado, viola o princípio constitucional da não culpabilidade, pois enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado não há que se falar em antecedentes criminais" RJDTACRIM 754/652.

Demais, o recorrido, quando interrogado negou de forma categórica e concludente toda e qualquer participação nos fatos descritos pela peça pórtica. (Vide folha ____)

Embora a tese de negativa da autoria tenha sido repelida pela probidosa sentença, a mesma será reiterada no recurso elaborado pelo réu, porquanto, o mesmo, não possui vocação para expiar culpa alheia.

Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo dono da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, - ressalvada a possibilidade latente de reforma pelo recurso defensivo - missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, nomeado em sintonia com o despacho de folha ___, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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