TRANSAÇÃO PENAL - FALTA DE PROPOSTA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ________________ (___).
processo-crime n.º ___________________
objeto: manifestação
_____________________, brasileiro, convivente, servente de pedreiro,
residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público
subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do
processo crime em epígrafe, ciente da promoção ministerial de folha ______,
sucintamente expor, requerendo:
Em que pese o réu registrar os antecedentes de folhas ______, temos como dado
incontestável que o mesmo não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado,
com o que factível veicula-se a proposta de transação penal, à luz do parágrafo
único, do artigo 2º da Lei n.º 10.259/01.
De resto, a recusa em formular a proposta de transação penal, por parte do
MINISTÉRIO PÚBLICO, transfere tal ônus ao nobre Julgador, uma vez postulada tal
benesse pelo réu, o que é aqui expressamente vindicado, no valor equivalente a
(1) uma cesta básica.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Postula ao juízo seja arbitrada proposta de transação penal, no valor
equivalente a (1) uma cesta básica, designando-se audiência para sua aceitação
(formal) e homologação.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________________, ___ de _________ de 20___.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO
OAB/UF _______________