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Petição - Penal - Correção parcial


 Total de: 15.244 modelos.

 

CORREIÇÃO PARCIAL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________.

COLENDA CÂMARA

Processo-crime nº ____________

Recorrente: ____________

Recorrido: ____________

____________, inconformado, data vênia, com a r. decisão de fls. ___ dos autos do processo em epígrafe, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, vem respeitosamente a presença de V. Exª. interpor CORREIÇÃO PARCIAL, nos termos do artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado pelas razões que seguem.

I. ____________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso na sanção prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, porque no dia __.__.____ subtraiu para si, a quantia em dinheiro correspondente a R$ ______ (____________ reais), pertencente às Lojas ____________, mediante grave ameaça, utilizando-se de um revólver (auto de apreensão à fl. ___). A denúncia foi recebida em ___ de ____________ de ______. O réu foi citado e interrogado regularmente. Foram ouvidas 02 (duas testemunhas), pela acusação.

II. Na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, o Ministério Público solicitou que se juntasse aos autos a certidão de antecedentes criminais do réu. A diligência foi deferida pelo Juízo a quo, porém, na mesma oportunidade, determinou que o feito passasse imediatamente para a fase do art. 500 do Código de Processo Penal, ou seja, antes que a diligência fosse realizada.

III. O Ministério Público solicitou que se aguardasse a realização da diligência requerida, uma vez que a certidão de antecedentes criminais é necessária para comprovação da reincidência do réu, que se encontra solto e não existindo perigo de prescrição ou qualquer outro motivo para supressão de uma fase processual. O Meritíssimo Juiz, no entanto, indeferiu o requerimento do Ministério Público, determinando que lhe fosse aberta vista dos autos para apresentação das alegações finais antes da juntada da certidão solicitada (fls. ___).

IV. A diligência solicitada é necessária para que o Ministério Público tenha convicção dos antecedentes criminais do réu, além disso, é instrumento útil para a fixação da pena pelo Magistrado e fiscalização de sua correta aplicação. Equivocou-se o nobre Magistrado ao afirmar que o indeferimento da diligência solicitada não acarretaria cerceamento de defesa. Neste sentido, já se manifestou este egrégio Tribunal:

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FEITO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EIS QUE LEGALMENTE COMPETENTE PARA OBTER AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS, CONTANDO COM QUADRO DE PESSOAL PARA TANTO.

O "Parquet" pode requerer as diligências diretamente aos órgãos administrativos 'ou via judicial'. O objetivo do processo é a busca da verdade real e, na busca dessa verdade, estão interessados tanto o Ministério Público quanto o juiz. Assim, o indeferimento de diligências vem a cercear a acusação, bem como tumultuar o feito. À unanimidade, deferiram o pedido de correição parcial, cassando-se a decisão impugnada e confirmando-se o pleito de liminar anteriormente concedido.

(Correição Parcial nº 70003098209, 2ª Câm. Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira, j. 14.03.02)

Ante ao exposto, requer o provimento da presente, cassando-se a decisão de fls. ___ dos autos, determinando-se que o Juízo a quo aguarde a juntada da certidão criminal requerida pela Justiça Pública na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, para depois lhe dar vista dos autos para apresentação de suas alegações finais; ou remeta os autos ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça para que ele insista na diligência solicitada pelo Promotor de Justiça de Primeira Instância.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________

OAB/


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