Requerimento de revogação de prisão preventiva decretada pela ausência do réu em interrogatório, sob alegação de ignorância das conseqüências.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E
CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE .....
Ação Penal - ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., preso na .....ª Delegacia de Polícia
de ....., por força de mandado de prisão preventiva espedido por este juízo, por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A prisão do peticionário se deu por não haver comparecido à audiência de
interrogatório marcada para o dia ....../...../..... (f. ....), uma vez que
passou a residir permanentemente na casa de sua mãe, sito na rua
..............., nº ....... - Bairro .........., nesta Capital, e na ocasião
estava trabalhando na Fazenda .................. no Município de Terenos de
propriedade do Sr. .........., portanto, não foi encontrado pelo oficial de
Justiça por ocasião do Mandado de Citação (f. ....). E com relação à publicação
do Edital de Citação (f. ...), marcando nova audiência para o dia
.............., o acusado não teve conhecimento por razões de ignorância.
O não cumprimento pelo acusado das determinações legais se deu ao fato de seu
pouco estudo, de não ter ninguém para orientá-lo e nem qualquer outro meio. Pois
é de seu feitio assumir as responsabilidades dos seus atos, respeitando as
autoridades constituídas e as leis.
É público e notório que pelas cadeias circulam, diariamente, delinqüentes de
todas as espécies, alguns de alta periculosidade, no que resulta um efetivo
perigo para um rapaz honesto, trabalhador que, por uma fatalidade, que pode
ocorrer com qualquer filho de família, se viu envolvido no vício pelo qual
responde a este processo, incurso no art. 16 da Lei 6368/76.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer-se a concessão do pedido de revogação de prisão preventiva,
com a respectiva notificação do Ministério Público.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]