RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - ART 337 DO CPP
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ________________-__
(nome, qualificação e endereço), tendo prestado fiança em dinheiro, para
obter a liberdade provisória e responder ao processo-crime nº _______ em
liberdade, vem, respeitosamente, pedir a V. Exa., que se digne em ordenar a
restituição da fiança sem desconto, conforme as regras do art. 337 do Código de
Processo Penal, o valor da fiança prestada foi de R$ _________, visto que o réu
foi absolvido e a sentença passou em julgado na data de __/__/__, conforme
certidão em anexo.
Nestes termos, requer-se a expedição do competente alvará, ou ofício
requisitório, conforme houver por bem determinar V. Exa., para o restituição da
fiança;
Junta-se esta petição aos autos do processo, mediante apenso.
Termos que
Pede deferimento.
____________, __ de _______ de 20__.
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Advogado
OAB Nº ______