Pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória ao réu.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE .....
PROCESSO-CRIME Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., preso no .... Distrito Policial desta
Cidade por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o
que segue.
DOS FATOS
O peticionário encontra-se preso desde o dia ....., sob a acusação de furto e
corrupção de menores (art. 155, § 4º, inc. I e IV do CP e art. 1º da Lei
2.252/54 c/c art. 69 do Código Penal), ocorrido em ...., conforme denúncia
recebida por este d. Juízo, o que gerou a Ação Penal em epígrafe.
Ocorre, Excelência que o peticionário encontra-se recluso no .... distrito há
mais de 6 meses, e nos últimos 2 meses o seu quadro emocional tem apresentado
grave distúrbio psicológico, visto que não tem se alimentado corretamente e não
tem conseguido se comunicar, necessitando de cuidados médicos.
A gravidade do estado emocional do peticionário é comprovada pelos .....
Os fatos a ele imputado, data venia, constituem engano, visto que o acusado não
agiu, conforme o narrado pelos policiais militares, pois foi abordado de maneira
ríspida e agressiva por parte dos policiais, que estavam em número de 4
(quatro), apenas por ultrapassar área delimitada pela segurança, que não
continha qualquer placa de informação sob a restrição, em realidade estava ele
tentando cortar caminho, mas viu-se surpreendido pelos policiais militares que
vendo sua condição de humildade, agiram em desacordo com os padrões morais e
éticos, dos quais teriam a obrigação de respeitar e adverti-lo de que o recinto
estava interditado para tráfego de pessoas sem identificação, e em razão da
violência empregada por parte dos policiais, o mesmo não se conteve, pois estava
alcoolizado e perdeu a paciência num momento de extrema fúria e violenta emoção,
pelo motivo dos policiais efetuarem a abordagem de forma agressiva, não agindo
dentro dos termos legais, como deveriam, o que culminou na resposta do Réu, que
por ter sido preso injustamente, se debatia quando levado à cela, pois no
momento da abordagem não estava cometendo nenhuma infração penal, para
justificar sua detenção; assim, conclui-se que os policiais agirem com abuso de
poder.
DO DIREITO
É importante ressaltar que os atos do policiais foram totalmente ao arrepio do
inciso LXI, do artigo 5 da Constituição Federal, pois o denunciado foi detido de
forma arbitrária, visto que, não houve flagrante delito, muito menos a prisão se
deu por ordem escrita, caso os policiais agissem no estrito cumprimento do dever
legal, o réu não se irritaria, consequentemente não estaria preso.
A certidão de antecedentes criminais já juntada neste processo, bem como as
certidões narrativas, demonstra que o acusado já teve alguns problemas, todos
devido a sua condição de alcoólatra, contudo, pagou por todos os erros cometidos
no passado, tendo cumprido as medidas determinadas, sem frustrar a ação da
justiça e sem fugir da condenação, corroborando para a sua boa pretensão em se
ajustar perante à sociedade.
Devemos ressaltar que, a abordagem errônea por parte dos policiais militares,
deu ensejo à reação por parte do Réu, que em revolta momentânea, desferiu
palavras em desabafo, proferidas em momento de exaltação e nervosismo. Outro
fato relevante é a condição de embriaguez em que se encontrava o Réu, que exclui
o elemento subjetivo (dolo específico) do tipo, pois não o faria, se estivesse
em plena e sã consciência.
Como resultado desta confusão, Excelência, o peticionário está detido
injustamente, amargando conseqüência de delito que não cometeu. Assim,
inocorrente o delito, é de se considerar o ato da prisão do requerente como
ilegal, o que demanda resposta imediata do Judiciário, no sentido de seu
relaxamento.
Com essa consideração, o que se pretende é deixar claro que, remotamente
existindo o entendimento da ocorrência do crime, deve ser considerado nula a
declaração do Réu, por ter sido realizado o Auto de prisão em flagrante delito,
com as declarações do Réu, estando alcoolizado, ação esta irregular, o que
enseja a nulidade do procedimento, devendo ser arquivado, sem surtir efeito
algum.
É de se considerar, caso do não relaxamento da prisão, a concessão da liberdade
provisória ora requerida, o fato de ter residência fixa, ocupação lícita, a
necessidade de voltar para casa dando segurança a esposa e filha de 14
(quatorze) anos, que dele necessitam.
Justifica-se a falta de comprovação de atividade profissional remunerada, em
Carteira de Trabalho neste momento em face da dificuldade financeira
generalizada no país, engrossando o requerente a massa de desempregados que os
índices demonstram.
Se solto, o Réu não prejudicará a ordem pública, não atrapalhará a instrução
criminal, não frustrará a aplicação da lei penal. Pois já fora condenado
anteriormente e cumpriu criteriosamente seus deveres.
Convém salientar que até sentença transitada em julgado, presume-se inocente o
acusado, princípio que em nosso ordenamento goza de status constitucional
(Constituição Federal, artigo 5.º, LVII). Inocência que se provará no decorrer
desta Ação Penal.
DOS PEDIDOS
Posto isto Excelência, requer se digne, ouvido o d. Representante do Ministério
Público, em:
1. Relaxar a prisão, em decorrência da falta de tipo subjetivo, e por ter sido
provocado o desacato por parte dos policiais que deram causa ao mesmo.
2. Conceder Liberdade Provisória, sem fiança, por estar presentes os requisitos
para tal benefício, considerando que o Réu é pessoa pobre.
Instrui a presente, as certidões de antecedentes criminais, bem como as
certidões narrativas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]