Pedido de unificação de penas, em razão de crimes da mesma espécie.
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ........
Referência: Unificação de penas
Execução nº
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., ora preso na cadeia pública de .....,
por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
UNIFICAÇÃO DE PENAS
pelos motivo de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O réu cometeu os seguintes delitos ....
Pugna-se pela unificação dos delitos de:
Vara Processo Artigo Pena Data do delito
Cidade1-... .............. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP 09
anos e 02 meses 05.06.98
Cidade2-... 01.06.98
DO DIREITO
Constata-se prima facie, que presente os requisitos material (crimes da mesma
natureza e espécie) e temporal (proximidade entre as datas das infrações).
Os delitos foram praticados em cidades limítrofes, com diferença de 04 dias. São
crimes da mesma espécie, previstos no mesmo tipo penal, praticados da mesma
maneira, consoante se depreende perfeitamente nas peças processuais que instruem
o presente pedido.
Por fim, não se olvide que a Unificação de Penas, fundada na ficção jurídica do
crime continuado, deve ser contemplada como um benefício criado para atenuar os
rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o processo de
ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente. E como tal, seus
requisitos não podem ser medidos milimetricamente, como se o Direito fosse uma
Ciência Exata. Deve o julgador apresentar-se com a necessária permeabilidade de
espírito, sob pena de fazer letra morta desse instituto de moderna política
criminal.
Ressalte-se por oportuno, que se trata de réu com excelente comportamento
carcerário, pai de dois filhos e que recentemente denunciou e sustentou perante
Vossa Excelência arbitrariedades e ilegalidades praticadas no âmbito do cárcere,
e por isso, encontra-se em situação no mínimo temerária perante os policiais.
DOS PEDIDOS
Face o exposto, requer se digne Vossa Excelência de reconhecer a continuidade
entre os delitos e, conseqüentemente, a UNIFICAÇÃO DE PENAS relacionadas, na
forma do artigo 71 do Código Penal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]