Petição - Penal - Interposição de apelação, por parte de réu que praticou o furto na forma tentada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

da sentença de fls ..... que condenou o apelante em .... ano e .... meses de Reclusão, mais a multa de .... dias, referentes a .... do salário mínimo vigente à época dos fatos, ao final aplicando-lhe o Benefício da suspensão condicional da pena, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CORTE
SENHORES DESEMBARGADORES

DOS FATOS

Nas condições de Benefício determina que o apelante trabalhe durante .... horas semanais a serem cumpridas durante os sábados, domingos e feriados.

A respeitável sentença fundamentou-se na confissão do apelante, no depoimento do Pai e da Amásia do mesmo.

Em que pese o brilho, técnica e grandioso zelo do R. julgador, a sentença é pelo fato cometido por demais pesada, ou ao menos em se tratando desta região, tal sentença continuará proibindo que o acusado consiga trabalho honesto.

Excelências, estamos em uma região muito pobre e por demais ignorante, onde imperam certos tipos de conceitos que fazem desta sociedade "sui generis", podemos assim dizer, pois será muito difícil se encontrar outro lugar igual a este. A pobreza é tão grande que outros tipos de crimes até de maior monta passam despercebidos, pois são praticados por pessoas um pouco mais espertas na arte de criminar, causando maiores estragos e na verdade, mantendo a ignorância e a pobreza da população, para continuarem a cometer seus crimes.

Podemos afirmar que se for mantida a pena de se prestar trabalhos nos finais de semana (sábados e domingos) e feriados o acusado não conseguirá emprego, e o que seria um exemplo público intimidativo, será na verdade um emprego de tamanha vergonha, onde as chacotas de parte da população o fará preferir ser criminoso de um grau mais elevado. Podemos explicar, com toda vênia, que grande parte desta população nesta região dá mais importância a ter em seu nome um crime de morte a ser acusado de ladrão.

Parte da sustentação da R. sentença baseia-se nos depoimentos da fase Policial, fls. .... Note-se que grande parte de tal depoimento foi em momento de raiva que sentia do genro, sendo também o que repetiu a amásia ...., fls. ...., mais importante constatar que após serenados os ânimos, passados parte dos momentos de dificuldade, as fls. .... o próprio Pai da amásia, Sr. ...., afirma ao responder repergunta da defesa as fls. .... verso, da seguinte forma: "... que o acusado se dá bem com a mulher e com os seus filhos".

A afirmação do sogro, o maior acusador, juntamente, com a amásia põe por terra grande parte das acusações de que o acusado somente ficava andando na cidade. Talvez ato de ciúme rotineiro entre grande parte das mulheres, que vem a inverter a finalidade de andar, e que na verdade o acusado andava muito a procura de trabalho e não conseguia encontrar, como até o momento encontra dificuldade para encontrar trabalho, fazendo um e outro trabalho, sem emprego definitivo.

Às fls. ...., permita-nos detalhar parte do depoimento do acusado - onde diz: "... que o interrogado fez tal furto por falta de dinheiro, por que não conseguiu serviço para trabalhar, que tem .... filhos para sustentar e mais esposa que ficou na situação de desespero..." (no inquérito). Às fls. ...., repete e diz que resolveu fazer o furto porque estava sem dinheiro e ninguém queria lhe dar emprego.

Retrata-se o acima mencionado, as confissões extraprocessuais do acusado, onde menciona que a pressão do sogro que não trabalha e da amásia exigindo dinheiro, na época tornaram-se tão grandes que o levou por muito tempo a uma situação de desespero, levando-o a cometer para satisfazê-los (sogro e amásia), o fato criminoso de que é acusado.

O acusado, é pobre, temente a Deus e quer o bem social, sendo grande respeitador da Justiça, e no próprio depoimento do Inquérito Policial e depois às fls. ...., sem necessidade de qualquer esforço da Polícia ou mesmo de caras investigações contou para a Polícia, onde diz com suas palavras: "... que depois de preso contou para os policiais que os objetos estavam na casa do seu sogro, sendo então tais apreendidos", sem que nenhum outro ato fosse necessário.

Pretendia o acusado vender tais objetos, ao quais não têm o valor de um salário mínimo, para dar o dinheiro ao sogro, para a amásia e seus filhos, o que não foi possível, pois quando soube das investigações, entregou-se pessoalmente, pois não existe ao menos uma testemunha de vista e a Polícia não descobriria se o acusado não confessasse e dissesse onde estavam tais bens.

DO DIREITO

Com toda vênia, tal fato não passa da forma tentada, pois não se consumou a posse tranqüila, nem o intento do acusado que se realizaria, ao vender tais bens.

Vejamos os julgados a seguir que autorizam inclusive a redução da pena:

Verbete Furto - Tentativa - Redução da Pena - Pretensão - Possibilidade - Curso do "Iter Criminis" - Confissão espontânea.

Relator Jorge Uchôa

Tribunal TACRIM/RJ

Verificação que o crime quase alcançou a consumação, embora o réu fosse perseguido desde o momento da apreensão da 'res furtiva', deverá a diminuente ser calculada no mínimo legal, isto, 1/3 (um terço) tal como tem entendido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Constatado, por outro lado, que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime, perante a autoridade judicial, milita em seu favor uma atenuante de incidência obrigatória que não deve ser ignorada na dosagem da reprimenda. Recurso defensivo a que se dá provimento parcial. (TACRIM/RJ - Ap. nº 48.375/93 - Comarca de Barra Mansa - Ac. unânime. 1ª Câm. j. em 19/05/93 - Fonte: DOERJ, 18/08/93, pág. 188).

Verbete Furto consumado - Desclassificação do Delito para Tentativa de furto - Art. 14./CP, II - Redução da Pena - Possibilidade.

Relator Genésio Nolli

Tribunal TJ/SC

Recurso objetivando a desclassificação do delito de furto consumado, para sua forma tentada - Procedência - Diminuição da Pena em 1/3 - Art. 14, II do CP, é reconhecida a tentativa de furto sempre que, iniciada a execução, o agente tenha a atividade delituosa impedida, por circunstâncias alheias a sua vontade, antes que sua posse haja substituída a da vítima. (TJ/SC - Ap. Criminal nº 31.385 - Comarca de São João Batista - Ac. unânime - 1ª Câm. Crim. - Fonte: DJSC, 07/07/94, pág. 08).

O acusado tem bons antecedentes, é primário em todos os sentidos, sendo a única vez na vida que cometeu algo reprovável, e ainda assim não foi beneficiado com a espécie privilegiada do parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal. Vejamos então o que diz a nossa Jurisprudência:

Furto - Réu Primário - Bons Antecedentes - 'Res furtiva' de pequeno valor - Avaliação com referência no Salário Mínimo - Art. 155 CP, parágrafo 2º.

Relator José Roberge

Tribunal TJ/SC

Sentença confirmada. O salário mínimo é, via de regra, o ponto referencial adotado pela Jurisprudência, para fixar o pequeno valor da coisa furtada. Mas o seu "quantum" não pode e nem deve ser tomado como fatal para estabelecer aquele limite. Assim, ainda que a "res furtiva" tendo sido avaliada um pouco acima dele, mas tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, constituindo-se o fato, mero episódio obscuro na vida do denunciado, deve-se acolher a tese da espécie privilegiada do parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal. (TJ/SC - Ap. Criminal nº 29.376 - Comarca de Ituporanga - Ac. unânime - 2º Câm. Crim. - Rel.: Des. José Roberge - Fonte: DJSC, 08/06/93, pág. 04).

Emprestando Excelências, as palavras dos ilustres julgados acima, o acusado sempre viveu honestamente, e o fato constituiu-se mero episódio obscuro na vida do denunciado, portanto tal benefício não poderá lhe ser negado.

Mais ainda, em matéria de política criminal, atendendo-se o grau de cultura, especialidades de cada localidade, a maioria dos Tribunais tem optado por somente um tipo de pena, não tão rigorosa, evitando colocar o acusado em situações que o empurrem para novos atos criminosos. Assim, é também o que entendem certos Juízes no Estado de São Paulo, vejamos a seguir:

"Se a vítima não sofreu prejuízo ou sofreu prejuízo mínimo, nada obsta que se conceda o privilégio estabelecido no parágrafo 2º do art. 155 do CP, cancelando-se a pena corporal, mantendo a multa". (TACRIM/SP - Ac - Rel. Celso Limongi - JUTACRIM 81/222).

O acusado, apesar de pouca cultura, tem procurado todos os meios para conseguir trabalho na Comarca de...., tem conseguido somente alguns bicos, não se retirou para outros lugares a procura de trabalho, como é comum nesta Região as pessoas irem para ...., pois estava sendo processado e as informações que lhe deram é que não poderia sair da Comarca.

Tanto esforço tem feito, mas o que conseguiu, na verdade, foram mais .... filhos, agora são .... .

Em que pese o brilho, o grau de zelo e técnica do MM. Dr. Juiz da Comarca de ...., a R. sentença precisa ser reformada, para que o fato seja disposto na forma tentada e privilegiada, pois assim indicam a maioria dos julgados, acima dispostos.

DOS PEDIDOS

Pelas condições de primariedade, bons antecedentes, somados ao fato de que foi o próprio acusado que se identificou e indicou onde estavam sendo escondidos os objetos que estavam sendo furtados, e nenhum prejuízo sofreu a vítima, requer o apelante seja a Sentença recorrida reformada para que após os benefícios do crime privilegiado, da forma tentada, aplique-se tão somente a pena de Multa, discriminada as fls. ...., correspondente a .... dias multas.

Acrescente-se ainda que grande parte da pena rigorosa que lhe seria imposta, o acusado já cumpriu na Cadeia, quando se entregou, aí foi providenciado a Prisão Temporária e posteriormente a Prisão Preventiva, o que em nada foi mencionado ou considerado na R. Sentença Recorrida.

É o que o apelante espera do Egrégio Tribunal de Apelação, em sua elevada Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]