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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de restituição de coisa apreendida, uma vez que o veículo, objeto de perícia, encontra-se retido no pátio da Delegacia de furtos e roubos.

Petição - Penal - Pedido de restituição de coisa apreendida, uma vez que o veículo, objeto de perícia, encontra-se retido no pátio da Delegacia de furtos e roubos.


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de restituição de coisa apreendida, uma vez que o veículo, objeto de perícia, encontra-se retido no pátio da Delegacia de furtos e roubos.

 

ILMO SR. DR. DELEGADO DA .... DELEGACIA DE FURTOS DE VEÍCULOS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia .... de maio o carro do Requerente, marca ........., modelo ....... , ano ......, placa ......, chassi ......., foi furtado no Centro da Cidade na esquina das ......., onde se encontrava estacionado, conforme atesta registro de ocorrência realizado nesta delegacia especializada (doc. ...). Em blitz policial ocorrida no dia seguinte ao furto o carro foi apreendido em posse do Sr. ......., que segundo informações conseguidas na delegacia tem longa ficha policial. O relatório policial (doc. ...) indica que o mencionado carro pode ter sido usado em pelo menos três assaltos à farmácias ocorridos na noite anterior.

Da juntada do doc. ..... constatamos que já foi efetuada perícia no carro. Atualmente o carro se encontra no pátio da Delegacia de Furtos e Roubos não mais interessando para a instrução do feito, não constitui o objeto pleiteado em caso elencado no art.91,II do CP.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal Brasileiro.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer-se:

A) por não restar dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida cuja restituição é pleiteada pede-se ao ilustríssimo que se digne a restituir o objeto relacionado ao seu verdadeiro dono, por não mais interessar este para a continuidade do inquérito policial, e por não infringir a legislação pertinente;
B) que seja ouvido o Ministério Público conforme dispõe o §3 º do art.120 do CPP.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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