Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal
Advogado processado criminalmente. Inscrito em Concurso Público. Necessidade
de certidão de antecedentes criminais. Requer o trancamento da ação penal e a
emissão da certidão requerida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO ....
..................................., (qualificação), advogado, residente em
...., na Rua .... nº ...., inscrito na OAB/.... sob nº ...., vem,
respeitosamente perante a alta presença de Vossa Excelência, em causa própria,
impetrar
HABEAS CORPUS
em razão dos fatos seguintes:
1- O paciente, na qualidade de advogado, subscreveu requerimento de abertura de
inquérito policial, perante o .... Distrito Policial da Cidade de ...., Estado
do ...., contra o Sr. ...., ex-empregado da clínica médica ...., representada
pelo advogado ora paciente no referido ato. O fato se deu em ....
2- O pedido de abertura de inquérito se deu em decorrência de ter sido atribuída
ao Sr. ...., a apropriação dos livros-ponto da Clínica ...., quando da sua
despedida do emprego, em ...., a pedido do médico Dr. ...., sócio-gerente da
empresa contratante dos serviços profissionais do advogado ora paciente.
3- No dia da formalização da despedida do empregado , o advogado ora paciente se
encontrava presente a pedido do Dr. ...., tendo na ocasião ouvido o diálogo
entre o Dr. .... e o Sr. ...., quando o referido médico sugeriu ao ex-empregado
(....) que somente retirasse os seus pertences (alguns objetos que o Sr. ....
dizia ter numa das gavetas que trazia trancada na sua mesa de trabalho) e
devolvesse os livros dos quais se apropriara, ao que o Sr. .... respondera que
somente os havia retirado para registrá-los num dos cartórios da Capital.
4- No curso do referido inquérito policial, outro foi requerido junto à mesma
Delegacia de Polícia Civil, desta vez pelo Sr. .... contra o Dr. ...., sob a
alegação de que este havia se apropriado dos objetos deixados sob a guarda
patronal.
5- Neste segundo inquérito o Sr. .... arrolou como testemunha dos fatos havidos
por ocasião do citado "acerto de contas", o próprio advogado ora paciente,
presente na ocasião.
6- Em delegacia o advogado, ao prestar testemunho do que ouvira, depôs: "...
quando então houve a solicitação de que o mesmo deixasse alguns pertences como
garantia da devolução do livro ponto que o mesmo havia subtraído no dia
anterior..."
E prosseguiu o advogado ora paciente em seu depoimento em delegacia: "... ao
que, .... disse que não havia problema, pois havia pego o livro apenas
"emprestado" para registrá-lo num cartório ..."
7- Os dois inquéritos policiais tramitaram nos mesmos autos e uma vez concluídos
foram distribuídos à .... ª Vara Criminal, tendo o MM. Juízo por sugestão do DD.
Representante do Ministério Público, determinado o seu arquivamento por falta de
ilícito contra o Dr. .... e por insuficiência de provas contra o Sr. ....
8- Motivado pelo arquivamento do processo o Sr. .... ajuizou "Queixa-Crime"
contra os sócios da Clínica .... , pelo fato da abertura de inquérito policial
contra ele, bem como contra o advogado-paciente, em razão do depoimento que este
prestou em delegacia, conforme acima transcrito. Fundamentou a queixa-crime no
artigo 138 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de Calúnia: Caluniar
alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL
9- O paciente, ao depor em delegacia, em momento algum atribuiu ao Sr. .... a
prática de fato definido como crime. O que relatou em delegacia foi parte do
diálogo que ouvira "... quando então houve a solicitação de que o mesmo deixasse
alguns pertences como garantia da devolução do livro ponto que o mesmo havia
subtraído no dia anterior ..."
Esta parte do depoimento é uma síntese de palavras atribuídas ao Dr. ...., o
qual na ocasião se dirigiu diretamente ao ex-empregado, não sendo em hipótese
alguma palavras ou afirmações pessoais do advogado ora paciente.
Nem sequer se poderá dizer que o paciente, ao depor sobre tais fatos
protagonizando por terceiros (Dr. .... e Sr. ....), os tenha propalado ou
divulgado, uma vez que o paciente prestou depoimento a pedido do próprio
querelante (Sr. ....).
Quanto ao fato de tais terem sido feitas pelo Dr. .... e não pelo advogado não
há nos autos qualquer dúvida ou controvérsia, tendo que o próprio médico
declarou o fato ao depor em delegacia (doc. anexo).
ASSIM SENDO O PACIENTE NÃO IMPUTOU AO SR. .... A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO
COMO CRIME.
10. Quando à segunda parte do depoimento que fundamentou a queixa-crime contra o
paciente: ".... ao que, .... disse que não havia problemas, pois havia pego o
livro "emprestado" para registrá-lo num cartório ..."
Não há também nesta parte do depoimento, qualquer possibilidade de enquadramento
no tipo do artigo 138 do Código Penal, porquanto: 1) falta o elemento subjetivo
do tipo; 2) ainda que este houvesse, não há parte do depoimento a imputação,
pela via da confissão atribuída ao querelante ...., da prática de fato definido
como crime. Uma vez que o paciente afirmou haver o Sr. .... confessado que
emprestou os livros para registrá-los em cartório
Ora emprestar um documento para registrá-lo em cartório, ainda que contra
vontade do patrão, não constitui crime. Quando muito configuraria justa causa
para rescisão de contrato de trabalho por insubordinação.
O PACIENTE EM MOMENTO ALGUM DO SEU DEPOIMENTO AFIRMOU QUE O SR. .... CONFESSARA
HAVER FURTADO OU SE APROPRIADO INDEBITAMENTE DO QUE QUER QUE FOSSE.
COMO SE PODE VER, EMÉRITOS JULGADORES, O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO DO PACIENTE NÃO
SE ENQUADRA NO TIPO DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL.
NÃO HÁ, PORTANTO, JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME CONTRA O
PACIENTE, O QUE SE EVIDENCIA COM A SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.
Todavia, o MM. Juízo da .... Vara Criminal da Cidade de ...., às fls. ....,
verso, do processo nº ...., recebeu a queixa-crime contra o paciente, inobstante
a evidente ausência de justa causa e designou data para interrogatório.
O recebimento da queixa-crime ante a ausência de justa causa caracterizou coação
real contra o paciente, justificando a impetração do presente pedido de
HABEAS-CORPUS, nos termos dos artigos 647 e 648, inciso I, do Código Processo
Penal, para efeito de trancamento liminar da ação penal privada proposta nos
termos acima contra o paciente, perante a .... Vara Criminal da Capital.
IMINÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE - URGÊNCIA DO PEDIDO
O paciente, que atua profissionalmente na área do direito do trabalho, prestou
recentemente a primeira prova ao concurso público para ingresso na carreira da
magistratura trabalhista, através de inscrição preliminar. Tendo sido aprovado,
encontra-se impossibilitado de efetuar a sua inscrição definitiva necessária
para participar nas demais provas do concurso, uma vez que para tal ato há
exigência de certidão negativa de registro de antecedentes criminais, documento
inalcançável atualmente ante o apontamento da malfadada queixa-crime contra si
proposta. (doc. anexos).
Diante dos fundamentos acima expostos, requer o paciente seja-lhe concedido
HABEAS CORPUS para trancamento de referida ação penal privada contra ele
proposta junto à .... Vara Criminal.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...