Recurso ordinário em sede de habeas corpus, para requerer alvará de soltura ante prisão ilegal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ........
HC Nº ........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ...., por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO ORDINÁRIO
no prazo legal, com fulcro na legislação pátria em vigor, cujas razões
encontram-se anexas.
Requer que sejam juntadas e remetidas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
para os fins de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE : ........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ...., por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DO RECURSO
COLENDA TURMA JULGADORA
DOS FATOS
O requerente encontra-se preso desde a data de 18/08/2003, devido ao suposto
flagrante quanto o cometimento do artigo 157 c/c 14 ambos do CP pátrio.
Na data supra declinada, foi preso em suposto flagrante o paciente, sendo que
foi denunciado pela pratica de tentativa de roubo, ofertando peça vestibular, a
qual fora recebida pelo MM. Juiz.
Foi requerido pedidos de liberdade provisória, sendo negado. Após pediu pela
reconsideração do pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão,
haja visto estar comprovado o excesso do prazo para o término da instrução
processual, também negado.
Assim, interpôs habeas corpus com o fundamento do excesso de prazo, para que o
tribunal "a quo" colocasse em liberdade o recorrente.
Referente pedido foi negado, sendo que equivocadamente o exmo. Juiz em seu
despacho fundamentou que não teria ocorrido o excesso (doc. Incluso).
DO DIREITO
Ocorre que além de estar ultrapassado o prazo legal para o término da instrução
processual, 81 dias, vemos que até a presente os autos de ação penal
encontram-se no mesmo estado do anterior ao recebimento do habeas corpus no
juízo "a quo", ou seja, para o cumprimento do artigo 499.
Ora, o prazo estabelecido em lei para o término da instrução processual, 81
dias, já havia sido esgotado pelo juízo coator sem que tenha o paciente
contribuído para tanto.
Não obstante a demora da justiça em terminar a instrução criminal, o paciente
encontra-se preso até a presente data, sem que sua culpa restasse provada, sendo
que o paciente não podem responder pela incúria do estado.
Há de ser observado que a finalização do processo crime encontra-se em mora, sem
que o paciente tenha corroborado para tanto, configurando-se assim o
constrangimento ilegal do paciente, art.146 do CP.
Ora, todos os documentos foram juntados e demonstrados ao juízo, tendo o
recorrente s os requisitos legais para a concessão do Habeas Corpus impetrado.
Assim, não esta concluída a instrução criminal.
No caso vertente uma demora injustificável para a mantença do prisão em
flagrante do recorrente, configurando-se assim constrangimento ilegal, artigo
146 do CP pátrio.
Ora, não tem fundamento deixar por ordem do juízo a extrapolação do prazo
estabelecido em lei, pois não poderia deixar ao arbítrio do juízo coator a
dilatação dos prazos em prejuízo da defesa do paciente.
DOS PEDIDOS
Requer a tutela cautelar para liminarmente ordenar a "LIMINAR PARA SOLTURA DO
RECORRENTE", com fulcro na legislação pátria em vigor, devido por inúmeras
vezes, o paciente ter sofrido constrangimento ilegal, devido à extrapolação dos
prazos supra declinados.
Em fase do todo exposto, percebe-se que o acórdão de fls. e fls. não guarda
consonância com os argumentos contidos na relação jurisdicional, bem como os
documentos juntados, extrapolando seus limites, impondo-se a sua reforma total,
para decretar o deferimento da libertação do recorrente.
Requer-se aos membros do colegiado, provimento ao recurso, pela completa reforma
do acórdão, conforme supra declinado, nos termos do recurso ordinário, ora
interposto.
Requer e esperar o recorrente pelo conhecimento do RECURSO ORDINÁRIO para que,
no mérito, seja lhe dado total provimento, por ser de direito e justiça;
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]