AÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - ART 105 CF - RECURSO ESPECIAL - REDUÇÃO
DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - NULIDADE - IN DUBIO PRO REO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR,
D.D. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .............
RECURSO DE AGRAVO Nº ............
......................................., já amplamente qualificado nos autos
de Recurso de Agravo supra epigrafado, por defensor público que a este
subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de nº...............,
salientar que, não se conformando, data vênia, como o venerando, Aresto
denegatório, deseja interpor para a Corte Superior, o presente:
RECURSO ESPECIAL
Com fundamento no artigo 105, inciso III, alíquota "a" da Carta Magna.
Nestes termos, apresentando desde logo suas razões, requer seja o mesmo
recebido e, após as formalidades legais, encaminhamento ao Egrégio Superior
Tribunal de Justiça.
..........., .... de ........ de ..........
Termos em que,
Pede Deferimento.
...................
Advogado
EXCELSA CORTE, COLENDA TURMA
" É de se destacar, por outro lado, até de forma curiosa e que causa espécie
a este juízo, que o apenado protocolou outro benefício, este de comutação de
pena, no qual a mesma comissão, por maioria de entendimentos, decidiu que o
interno não está apto a receber o benefício."
" Ora, se o apenado não estava apto a receber uma mera redução de sua pena -
via comutação - como afirmar-se que o mesmo está em condições de beneficiar-se
de uma benesse maior, que no caso é sua reinserção social...?"
" Quem está apto para a maior- Livramento Condicional- não o estará par ao
menor- Comutação da pena?"
(Dr. Emílio Luiz Augusto Prohmann)
Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado,
onde perolam juízes que honram qualquer corte de Justiça, o venerando Aresto
proferido pela sua colenda Seção Criminal, denegando o pedido de provimento do
Recurso de Agravo antes referido, não pode, data vênia, substituir, pelas razões
que abaixo se alinham.
O Recurso de Agravo interposto pelo ora recorrente, prende-se a denegação de
redução de pena, com base no Exame Criminológico nº.............., que o
considera inapto, por maioria, a receber o benefício e, no entanto, quando
submetido a novo Exame Criminológico, em data posterior, em ...../...../, sob nº
........, do qual juntamos cópia autenticada, o considera APTO, por unanimidade.
Assim, pedimos nulidade do Exame Criminológico nº ......, por contrariedade
ilógica e com pareceres que analisam favoravelmente e concluem,
contraditoriamente, como o são o psiquiátrico, porque manuscrito, dificilmente
legível, sendo nulo, consoante melhor ilustra o Acórdão de nº 2.321, Relator
Oesir Gonçalves, do TA-Pr:
"Recurso de Agravo- Agravante condenado por crime de roubo a 5 anos e 8meses
de reclusão - Benefício de perdão indeferido- Agravo Interposto objetivando a
reforma da decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação
da sentença nos pareceres do Conselho Penitenciário e do Ministério Público e,
também, da sentença agravada, que não fizeram qualquer análise crítica dos
exames psiquiátricos e psicológicos do agravante- Informe psicológico
incoerente, ilógico e sem fundamento- Exame psiquiátrico que nada diz sobre o
recorrente- Recurso provido para conceder o Indulto."
Pela constituição de fato novo que demonstra a cessação de periculosidade do
sentenciado, consoante Exame Criminológico nº ..........., que o considera APTO,
indicando condições favoráveis ao interno com a concessão do favor e que
posterior, atual, imperando em contrapartida, o princípio universal do IN DUBIO
PRO REO.
Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema de Execução de Pena é
favorável à concessão do favor de Comutação de Pena, por haver preenchido os
requisitos objetivos e subjetivos e que o Exame Criminológico de nº
.....constitui matéria relevante para a materialização da prova que cumpre o
critério para o provimento do presente recurso Especial.
Assim procedendo, terão os Excelentíssimos Senhores Ministros do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez com o provimento do presente RECURSO
ESPECIAL, terão permitido ato da mais pura, soberana e intrépida,
JUSTIÇA!
N. Termos,
P. Deferimento.
.........................
Advogado OAB Nº