RECURSO PRECLUSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ____________________ (__).
processo-crime n.º _______________________________
objeto: não conhecimento do apelo deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
______________________, brasileiro, convivente, garçom, deficiente visual,
residente e domiciliado nesta cidade de _____________________, pelo Defensor
Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos
autos do processo crime em epígrafe, ciente das razões ao recurso de apelação
deduzidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, à folhas ____________, sucintamente expor,
requerendo:
1.) Segundo reluz das razões de apelação deduzidas pelo Senhor da ação penal
pública incondicionada à folhas ____________, o mesmo cinge-se a postular a
exacerbação das penas aplicadas aos réus, bem como a adoção do regime
integralmente fechado para o cumprimento das sanção corporal.
2.) Entrementes, tem como dado incontroverso e iniludível, que o réu
____________________, foi absolvido pelo juízo (vide folha ____), das imputações
que lhe eram assacadas pela denúncia.
3.) Logo, por uma razão de ordem lógica, assoma desconexo e paradoxal,
postular-se a majoração da pena do réu que remanesceu absolvido, restando,
assim, comprometida, a dedução de contra-razões, eis que a premissa eleita pelo
órgão recorrente (condenação do réu _______) é inverossímil, prescindido, de
maiores digressões, neste ponto.
4.) Em verdade, em verdade, o decreto absolutório do co-réu _________,
transitou em julgado, por ausência de rebeldia do órgão acusador, não devendo,
pois, ser conhecido o apelo ministerial.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Não seja conhecido o recurso interposto pelo ________________________,
quanto ao co-réu _____________________, ante as razões aqui esposadas,
destacando-se, que a absolvição do réu, é matéria preclusa ao apelante, face ter
transitado em julgado.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
___________________, ____ de ________________ de 2.0____.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR
OAB/UF _________________