AGRAVO POR SIMPLES PETIÇÃO - ARTIGO 589, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARCA DE __________________(___).
pec n.º ______________
objeto: recurso de agravo por simples petição - artigo 589, parágrafo
único, do Código de Processo Penal.
___________________, brasileiro, reeducando da __________, pelo Defensor
Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ciente
da decisão de folhas _________, interpor o presente agravo por simples petição,
seguindo-se, aqui por a dicção do artigo 589, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, no desiderato primeiro e único de ver restabelecida a decisão de
folhas ________ dos autos principais (unificação), o que faz ancorado nas razões
de folhas ___________.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento do presente agravo deduzido por simples petição, com a
remessa dos autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação
da temática alvo de férreo litígio.
II.- Restabelecimento pelo órgão superior da decisão primeira de folha
___________, para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do
decidido pelo intimorato julgador singelo, Doutor ________________.
Nesses Termos
Pede deferimento.
______________, ___ de __________ de 2.00_.
_____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _________.