Agravo de instrumento, em matéria criminal, interposto face a decisão que negou seguimento a recurso especial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos presentes autos de Recurso Especial Criminal nº ...., em
face da decisão de fls. .... à presença de Vossa Excelência interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
"Ex positis", requer seja reformada a decisão agravada na oportunidade do juízo
da retratação, em assim não ocorrendo, após as formalidades de estilo, requer
seja julgado o presente recurso ao tribunal ad quem.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos presentes autos de Recurso Especial Criminal nº ...., em
face da decisão de fls. .... à presença de Vossa Excelência interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
A decisão agravada nega seguimento ao recurso com base na inexistência de
transcrição integral de acórdãos que demonstrem a divergência jurisprudencial
havida.
Ocorre, porém, que o translado das ementas dos referidos acórdãos, por si só, já
caracteriza a divergência como exigida, dispensando assim a transcrição na
íntegra dos acórdãos, o que seria em demasiado formalista e não alteraria a
essência de tal demonstração, conseguindo-se, desta forma, alcançar o objetivo
desejado.
DO DIREITO
As ementas citadas cumpriram com o seu objetivo de demonstrar divergência
jurisprudencial, visto que estas reproduziram fiel e inequivocamente os seus
respectivos acórdãos em seus conteúdos fundamentais. Senão vejamos:
Neste sentido, tem-se o pensamento de SAMUEL MONTEIRO:
"Todavia, além da decisão sábia, contrária a esse formalismo, cabe aqui ponderar
que: b) outras vezes, do paradigma só é relevante a própria ementa, quando
traduz com precisão o tema relevante do acórdão; c) dentro desse contexto, que
interesse há em obrigar-se o recorrente a longas infrutíferas transcrições de
trechos do acórdão paradigma, se dele aproveita-se apenas a ementa? d) ademais,
se o paradigma é reproduzido no repositório oficial ou no repositório
autorizado, e a ementa do paradigma satisfaz o teor fundamental do acórdão, já
não está na hora de se abandonar o formalismo burocrático exagerado que poda e
tolhe a garantia constitucional do acesso ao STJ?" (RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO, 1ª ed., Hemus Editora Limitada, 1992).
Portanto, deve-se ter em mente o objetivo maior do recurso especial que é o de
assegurar o cumprimento de um direito constitucional, para que através de uma
análise mais profunda de uma determinada questão seja possível chegar a uma
verdadeira Justiça.
Assim, a recorrente, mesmo não tendo reproduzido os acórdãos na íntegra, não
pode ter seu direito cerceado mais uma vez, mesmo porque, não se fugiu ao
sentido real do recurso especial.
DOS PEDIDOS
Em face das razões delineadas, comprovado restou que a decisão agravada deve ser
integralmente reformada, dando-se provimento total ao recurso especial em tela.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]