AÇÃO PENAL - ART 155 CP - MEDIDA DE SEGURANÇA - SURSIS - REDUÇÃO DA PENA -
LIMITE da condenação legal - Ausência de PROVA de REINCIDÊNCIA - ART 621 CPP -
ART 626 CPP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL......................
......................., brasileiro, solteiro, ............, RG ........,
CNPF ..........., residente e domiciliado em ....................., na Rua
......................, n. ......................, atualmente recolhido à Casa
de Detenção, à disposição da Justiça Pública, devidamente assistido por seu
procurador que firma a presente (instrumento de mandato incluso), vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 621, II, e
626 do Código de Processo Penal, requerer a revisão do Processo-crime n.º ....,
da .... Vara Criminal desta Comarca, pelos seguintes fundamentos fáticos e de
direito:
I - O requerente, em virtude de sentença proferida nos autos mencionados, já
transitada em julgado (documento incluso), viu-se condenado à pena de 1 (um) ano
e 6 (seis) meses de reclusão, além da multa pecuniária de R$ ...., como incurso
nas sanções do art. 155 do Código Penal, sendo-lhe imposta, também, medida de
segurança detentiva pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, em face de reincidência
em crime doloso.
II - Entretanto, a nota de reincidência, que repercutiu na dosagem da pena,
não foi comprovada, pois a certidão na qual se louvou o Digníssimo Julgador para
considerá-la presente não traz a data do trânsito em julgado da condenação
anterior, a qual, posteriormente, acabou sendo anulada pela Colenda ..........
Câmara deste Egrégio Pretório, conforme atesta documento anexo.
III - Em face do exposto, impõe-se a redução da
is corporalis para o limite mínimo da cominação legal, com apoio no
mencionado art. 621, III, do Código de Processo Penal, bem como o cancelamento
da medida de segurança, porque desaparecido o seu pressuposto, de modo a
propiciar ao requerente o benefício do sursis mediante as condições de praxe que
o Douto Colegiado houver por bem determinar.
Assim, requer a ouvida da Procuradoria Geral da Justiça, após a requisição e
juntada dos autos originais, para melhor apreciação da espécie.
N. Termos,
P. Deferimento.
..........., .... de ..... de .....
...........................
Advogado