Pedido de Alvará de Soltura
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA
COMARCA DE CONTAGEM
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL no XXXXXXX ,
encontrando-se preso e recolhido no ................. (nome do estabelecimento
penal), vem requerer a expedição de
ALVARÁ DE SOLTURA POR CUMPRIMENTO DE PENA
pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – O Requerente teve condenação penal com início em 20/01/98
II- Ocorre que, a reprimenda terminou em 20/01/04, conforme anexo da ficha de
término de pena, e de acordo com o art. 109 da Lei nº 7.210/87 – Lei de Execução
Penal.
III- Requer após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público,
seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, em vista do
cumprimento de pena.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2004.
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Advogado (nome)
OAB.................