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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Defesa prévia de contravenção penal

Petição - Penal - Defesa prévia de contravenção penal


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DEFESA PRÉVIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Defesa prévia

O Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ciente do termo de assenta de folha ____, declinar, em favor do réu: _________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, atualmente em lugar incerto e não sabido, a presente defesa prévia, argüindo em preliminar a prescrição, e no mérito postulando por sua absolvição, mediante as seguintes razões:

1.) Pelo que se afere a contravenção irrogada contra o réu, a mesma teve curso, nos termos da peça pórtica em ___ de _________ de _____.

2.) Entrementes, vislumbra-se, que a denúncia somente foi recebida, em ___ de _________ de _____. (vide despacho de folha ____).

3.) Transcorrido o mais de um ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tem-se que ocorreu a prescrição do delito arrostado contra o réu, (considerado a menoridade deste à época do fato) visto que a pena máxima a ser aplicada, isto na hipótese de remanescer condenado, constitui-se na prisão simples de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, nos termos do artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41.

4.) Outrossim, reitere-se, por relevante, que ao tempo da contravenção, o réu era menor de 21 (vinte e um anos), eis que nasceu em ___.___.___ (vide folha 45), com o que faz jus a redução no cômputo do prazo prescricional, a teor do artigo 115 do Código Penal.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja reconhecia a prescrição de pretensão punitiva em favor do réu, ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia, forte no artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal.

II.- Na remotíssima hipótese de não vingar o pleito supra, seja absolvido o réu, por critério de JUSTIÇA!

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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