Pedido de liberdade provisória ante a desnecessidade de prisão preventiva do réu.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ....., por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que o Denunciado teve contra si instaurado a presente Ação Penal, sendo-lhe
imputado o cometimento do delito capitulado no art. 155, §§ 1º e 4º, incs. II e
IV c/c o art. 1º, da Lei nº 2.252/54 (2 vezes), c/c 69, do Código Penal
Brasileiro, figurando como vítimas ...., .... e ....
O Denunciado foi preso em data de ..../..../...., em situação de flagrante,
consoante se depreende do incluso auto de prisão em flagrante, às fls., lavrado
naquela data, encontrando-se recolhido a um dos cubículos da cadeia pública da
Cidade de ..... (....), até a presente data.
Que, em sendo entendimento correto a pregação doutrinária de que a prisão só
deve se dar quando for de "incontrastável necessidade", evitando-se ao máximo o
comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento jurídico tutela e
ampara, o acusado, enquanto não condenado não é culpado, não podendo ser tratado
como se o fosse, gozando ele de um "status" de inocência, porquanto as
restrições à sua liberdade, quaisquer que sejam elas, só se admitem se ditadas
pela mais estrita necessidade, o que in casu não ocorre.
DOS PEDIDOS
A jurisprudência tem sido no mesmo sentido, vejamos:
"Liberdade provisória. Concessão. Inexistência nos autos de elementos que
convençam da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Inteligência do
art. 310, parágrafo único, do CPP." (RT 560/359).
Desde o início, a prisão tem se mostrado iníqua e desnecessária, por não se
amoldar a seu comportamento quaisquer das situações que autorize sua segregação,
eis que trata-se, como brota cristalinamente dos próprios autos, de trabalhador,
com raízes neste Município, possuidor de residência fixa e domicílio certo, não
sendo contumaz de sua pessoa comportamento censurável (Certidão de antecedentes
criminais às fls. ....);
Assim, vê-se que, inexiste razão a que se perdure sua prisão, não existindo mais
a necessidade da medida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, conforme cabalmente demonstrado, desde o início inexistiam
motivos para a segregação do Denunciado, e ora inexistem motivos a que ela
perdure, pelas razões fáticas e jurídicas aduzidas, considerando-se ainda tudo
mais que milita em favor do mesmo e o que por certo o alto saber jurídico e
senso de equidade de Vossa Excelência haverá de suprir, com fundamento no
dispositivo anteriormente citado, roga o Denunciado ...., que no sublime
exercício de seu mister, Vossa Excelência se digne em conceder a Liberdade
Provisória do Denunciado, para o fim de restabelecer-lhe a liberdade, para que
solto se livre da imputação que lhe pesa, se comprometendo, via de conseqüência,
a se submeter às imposições estilares, observadas as formalidades legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]