Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de furto de coisa de ninguém

Petição - Penal - Contra-razões de furto de coisa de ninguém


 Total de: 15.244 modelos.

 

FURTO - CONTRA-RAZÕES - TRÊS FATOS - COISA DE NINGUÉM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, brasileiro, solteiro, auxiliar geral, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após, os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Em que pese a nitescência das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do notável e operosa julgadora monocrática, titular da ____ª Vara Criminal, DOUTORA _________, é impassível de censura, visto que analisou como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.

Subleva-se o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no que concerne a absolvição do recorrido, no tocante ao primeiro e terceiro fatos descritos pela denúncia, afora, insurgir-se quando ao segundo fato, o qual pretende vê-lo reconhecimento na forma qualificada.

Entrementes, ousa o apelado, divergir, pela raiz, do postulado Ministerial, porquanto, no que condiz com o primeiro e terceiro fatos descritos pela peça pórtica, dos quais o recorrido foi absolvido, tem-se que a prova é manifestamente anêmica e notoriamente deficiente, para emprestar um juízo de censura, como o perseguido de forma inclemente, pelo recorrente. No que tange ao segundo fato, as digressões sobre o mesmo serão realizadas por último, visto que sobre este pende recurso defensivo.

Quanto ao primeiro fato, tem-se que embora o apelante afirme que o réu o tenha admitido quando ouvido no orbe inquisitorial, afere-se, que as declarações prestadas pelo recorrido à folha ____, são nulas de pleno direito, haja vista que ao mesmo não foi dado curador considerado que era menor de 21 (vinte e um) ano quando foi indiciado. Nesse sentido: RT nº 597/412.

Além do que o fato foi negado de forma concludente e peremptória pelo recorrido, quando interrogado pelo Julgador Togado, à folhas ____. Registre-se que nessa oportunidade, ao contrário do ocorrido na polícia, depôs na presença de curador nomeado para o ato.

Demais, causa perplexidade e estupor que as sedizentes vítimas - se existentes - não tenham sido localizadas e ou tenham registrado a ocorrência do fruto.

Temos, sob a ótica da acusação o furto de um suposto bem da vida, o qual não possui dono!

Ora, se a res, carece de dominus, dever ser tida, reputada e havida como derelicta, fenecendo a própria tipificação legal, haja vista, que o furto somente se implementa, se a coisa furtada é alheia, ou seja pertence a outrem.

Nesse sentido é a mais abalizada jurisprudência que emana dos tribunais:

"Não pode haver furto, se não se sabe quem era o dono ou possuidor da coisa" (RT 529/341)

Donde, a qualificadora do concurso de pessoas, é insustentável, considerado que inexiste o menor resquício de prova para sua perfectibilização, aliada a tese de negativa da autoria esgrimida pelo recorrido.

No que tange ao terceiro fato descrito pela denúncia, afirmou o réu em seu termo de interrogatório de folha ____, que "... tinha apenas um estojo de colocar raiban, e que os policiais achavam que era de um veículo..."

Observe-se, que a premissa que labora o apelante para postular a condenação do recorrido (vide folha ____) resume-se ao depoimento prestado pelo policial militar, _________, na fase policial (vide folha ____) o qual não pode operar contra o apelado, pela simples e comezinha circunstância, de ter sido colhido ao arrepio do contraditório.

Consigne-se, que a prova sob o império da Carta Magna de 1.988, somente assume tal qualificação, quando for produzida com a fiscalização e a participação da defesa, ou seja, quando depurada na pira do contraditório, consoante assegurado, no artigo 5º, LV.

Logo, os informes advindos com o inquérito policial, não se constituem em prova, legitimando apenas o integrante do parquet, a deflagrar a ação penal, além de serem inidôneos para lastrearem qualquer condenação.

Nesse diapasão é a mais alvinitente jurisprudência, digna de transcrição:

"O inquérito policial apenas legitima o Ministério Público a provocar o poder jurisdicional por meio da ação penal, propondo-se fazer prova do alegado no decorrer da instrução criminal. Assim, não sendo o inquérito estruturado tendo em vista o contraditório, não é o mesmo apto a constituir prova contra o acusado" (Ap. 140.755, TACrimSP, Rel. CHIARADIA NETTO)

"Perante prova colhida ao arrepio da contrariedade, ninguém poderá ser condenado por ilícito que lhe for imputado. O inquérito policial só tem valor probante quando confirmado na fase instrutória-judiciária por outros elementos que o prestigiem"(JTACRIM-SP, 68:343)

"Inquérito policial. Valor informativo. O inquérito policial objetiva somente o levantamento de dados referentes ao crime, não sendo possível sua utilização para embasar sentença condenatória, sob pena de violar o princípio constitucional do contraditório"(JTACRIM-SP, 70:319)

Sinale-se, também, que os pretensos objetos subtraídos, não possuem dono e ou possuidor, com o que resulta desnaturada a própria tipificação legal, consoante já sustentado e demonstrado linhas volvidas, ao discorrer-se sobre o primeiro fato arrolado na peça portal.

No que condiz com o segundo fato, estampado pela denúncia, no qual o réu amargou condenação, embora tenha contra a mesma se rebelado no tempo oportuno (vide recurso de apelação de folhas ____ até ____), tem-se, que melhor sorte não socorrer o recorrente, ao postular, pelo reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas.

Gize-se, que o recorrente alinha como argumento mor, no intuito emprestar credibilidade a sua tese, a palavra da vítima do tipo penal, (vide folhas ____) a qual é de uma inocuidade solar, porquanto, soube apenas do fato, após que o mesmo teve curso, consoante relata à folha ____: "... Que o depoente só soube da tentativa de furto, em seu mini-mercado, pela manhã. Um ou dois dias depois foi chamado pela Polícia. Que todo os bens foram recuperados..."

Tendo-se, pois, em linha de conta, que o recorrido negou a subtração que lhe é arrostada pela denúncia, e não tendo o dono da lide, arregimentado, no curso da instrução, prova idônea para roborar o que proclamou na peça acional, - mormente no respeitante a quimérica qualificadora do concurso de pessoas - assoma imperioso, manter-se o sentença, eis que a mesma remanesceu imaculada, frentes aos insólitos argumentos expendidos pelo digno apelante, devendo, nesse item ser resguardada.

Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo dono da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, em seus tríplices pedidos, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal
Descaracterização para homicídio
Alegações finais de memoriais apresentados pelo Ministério Público, nos quais pugna-se pela pronú
Fraude processual de busca e apreensão
Contra-razões de apelação, em que o réu requer a manutenção da sentença de concessão de sursis
Pedido de instauração de inquérito policial, em face de estelionato
Recurso contra denegação de pedido
Agravo em execução de laudo sem avaliação psiquiátrica, parece psicossocial desfavorável e condut
Alegações finais de palavra da vítima
Recurso e razões de ausência de provas de furto qualificado tentado
Alegações finais de defesa de roubo em apresentação espontânea
Auto de prisão em flagrante por crime de ameaça
Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena