Afronta a alínea do art. 105, iii, da constituição
federal de 1988 e dissídio jurisprudencial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA OU
DE ALÇADA CRIMINAL) DO ESTADO DE ______
RECORRENTE: _______
Processo n.º _______
Origem: _________
O Procurador-Geral de Justiça, nos autos do recurso n.º, DA COMARCA, em trâmite
por este juízo, em que são apelantes e apelado se a Justiça Pública, vem, fulcro
nos arts. 105, III, alíneas, da Constituição Federal de 1988 e 1º e seguintes da
Lei n.º 3.396/58, interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça,
pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Hipótese dos autos (descrever o crime e historiar o procedimento no tribunal
recorrido).
2. Questão federal (indicar a alínea violada do art. 105, III, da Constituição
Federal de 1988 e embasar a defesa na doutrina).
3. Dissídio jurisprudencial (mostrar o acórdão violado e em que ponto houve a
violação).
Pelo exposto, demonstrada a violação da(s) alínea(s)do art. 105, III da
Constituição Federal de 1988 (_) por parte do acórdão recorrido, requer a
Procuradoria de Justiça o deferimento do recurso e a conseqüente remessa dos
autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que, dele conhecendo e
dando-lhe provimento, casse a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de
primeira instância.
Data e assinatura do procurador de Justiça e do Procurador-Geral.