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Petição - Penal - Remição de pena por artesanato


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REMIÇÃO DE PENA - ARTESANATO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________________________.

pec n.º _____________

objeto: remição de pena

_____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, através do Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o benefício da REMIÇÃO DE PENA, com fulcro no artigo 126 da Lei de Execuções Penais, pelas razões seguintes:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado junto a Penitenciária ______________________. A reprimenda corporal teve início em ______________, e a previsão de término é para ______________.

O peticionário exerce atividade artesanal no estabelecimento prisional, de ________________ até a presente data.

A referida atividade, desempenhada junto à casa prisional, não foi, até a presente data, objeto de remição de pena. Consiste todavia, um direito do reeducando, a remição por trabalho artesanal. Neste sentido, é digno de compilação o entendimento jurisprudencial que segue:

"TJSP: Pena – Remição – Trabalho artesanal em cadeia pública – Admissibilidade – Necessidade, porém, de comprovação da atividade laboral por autoridade responsável do presídio. O trabalho artesanal realizado em cadeia pública que não possui infra-estrutura suficiente para oferecer outro tipo de qualificação profissional ao apenado, justifica a remição da pena detentiva aplicada, desde que comprovada a atividade laboral por autoridade responsável do presídio. (RT 742/626)."

A remição reduz o total da pena imposta, na proporção de três dias trabalhados por um de reprimenda. Neste norte, é o entendimento jurisprudencial:

TJRS: "Pena – Remição. Cômputo do tempo como de pena privativa de liberdade cumprida não devendo simplesmente ser abatido do total da sanção aplicada. Agravo desprovido." (RJTJERS 183/102)

O trabalho realizado na casa prisional é um meio de ressocializar o indivíduo, preparando-o para retorno à sociedade. Faz-se necessário, entretanto, oficiar o respectivo estabelecimento para que forneça os atestados comprobatórios de conduta satisfatória, e de efetiva atividade laboral.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja oficiada a Penitenciária ____________________, para que forneça os atestados de conduta carcerária e efetivo trabalho realizado pelo reeducando, junto ao setor de artesanato, de _____________ até a presente data, a fim de que lhe seja concedida a remição de pena, nos termos do artigo artigo 126. Após, requer nova vista dos autos.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_________________, ____ de _____________ de 2.0____.

____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ____________________________


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