REMIÇÃO DE PENA - ARTESANATO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE ________________________.
pec n.º _____________
objeto: remição de pena
_____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal
em epígrafe, através do Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente
perante Vossa Excelência, requerer o benefício da REMIÇÃO DE PENA, com fulcro no
artigo 126 da Lei de Execuções Penais, pelas razões seguintes:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado junto a
Penitenciária ______________________. A reprimenda corporal teve início em
______________, e a previsão de término é para ______________.
O peticionário exerce atividade artesanal no estabelecimento prisional, de
________________ até a presente data.
A referida atividade, desempenhada junto à casa prisional, não foi, até a
presente data, objeto de remição de pena. Consiste todavia, um direito do
reeducando, a remição por trabalho artesanal. Neste sentido, é digno de
compilação o entendimento jurisprudencial que segue:
"TJSP: Pena – Remição – Trabalho artesanal em cadeia pública –
Admissibilidade – Necessidade, porém, de comprovação da atividade laboral por
autoridade responsável do presídio. O trabalho artesanal realizado em cadeia
pública que não possui infra-estrutura suficiente para oferecer outro tipo de
qualificação profissional ao apenado, justifica a remição da pena detentiva
aplicada, desde que comprovada a atividade laboral por autoridade responsável do
presídio. (RT 742/626)."
A remição reduz o total da pena imposta, na proporção de três dias
trabalhados por um de reprimenda. Neste norte, é o entendimento jurisprudencial:
TJRS: "Pena – Remição. Cômputo do tempo como de pena privativa de liberdade
cumprida não devendo simplesmente ser abatido do total da sanção aplicada.
Agravo desprovido." (RJTJERS 183/102)
O trabalho realizado na casa prisional é um meio de ressocializar o
indivíduo, preparando-o para retorno à sociedade. Faz-se necessário, entretanto,
oficiar o respectivo estabelecimento para que forneça os atestados
comprobatórios de conduta satisfatória, e de efetiva atividade laboral.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja oficiada a Penitenciária ____________________, para que forneça os
atestados de conduta carcerária e efetivo trabalho realizado pelo reeducando,
junto ao setor de artesanato, de _____________ até a presente data, a fim de que
lhe seja concedida a remição de pena, nos termos do artigo artigo 126. Após,
requer nova vista dos autos.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
_________________, ____ de _____________ de 2.0____.
____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF ____________________________