ART 524 CC - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - Repasse a TERCEIRO -
APREENSÃO de VEÍCULO - DEVOLUÇÃO - DEPÓSITO - ART 521 CC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....
.... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e do CPF/MF
nº ...., residente e domiciliado no patrimônio de ...., Município e Comarca de
...., por seu advogado que esta subscreve, qualificado através do instrumento
particular de procuração incluso, e com as anotações das margens desta peça, vem
mui respeitosamente ante V. Exa., interpor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA,
neste Juízo, estribando-se nos fatos, nos documentos e, por conseguinte, no
direito, como segue:
DOS FATOS
1. Da Prioridade
O suplicante é proprietário do veículo marca ...., modelo ...., tipo ....,
movido à ...., ano de fabricação ...., placa atual ...., chassi sob nº ....,
segundo autorização para efeito de transferência de veículo que lhe foi firmado
no verso do certificado de propriedade, de .... de .... de ...., cód. .... nº
...., de ...., pelo antecessor ...., em .... de .... de ...., e com firma
reconhecida, de .... de .... de .... (docs. ....).
2. Do Ilícito Penal
O suplicante, no dia .... de .... de ...., vendia o seu veículo, cujos dados
foram anotados acima, com entrega imediata ao denunciado ...., mediante o
pagamento de R$ .... (....), através do cheque nº ...., por este emitido contra
o ...., agência ...., bom para saque .... dias após (.../.../...), sob condição
de só entregar-lhe os documentos do citado veículo para efeito de transferência
após o pagamento do cheque respectivo.
O denunciado sabendo que tinha usado o dito cheque como instrumento de
indução do suplicante em erro, que não iria dar provisão de fundos no prazo
citado, de posse do veículo, vendeu-o a terceiro, a quem, sabendo e conhecendo
da origem do veículo e que havia alguém em seu encalço, abandonou-o no final da
Rua ...., Cidade de ...., onde foi apreendido pela primeira vez.
3. Do Depósito Inicial
Noticiado o ilícito penal à polícia, o Delegado de Polícia da ....ª
Subdivisão Policial de ...., no dia .... de .... de ...., apreendeu o citado
veículo e no dia .... de .... do mesmo ano, entregou-o ao suplicante (docs.
....).
Entretanto, por razões ignoradas, no dia .... de .... de ...., o Delegado de
Polícia da ....ª Subdivisão Policial de ...., das mãos do suplicante, apreendeu
o seu veículo e, concomitantemente, depositou-o em mãos de ...., policial
militar, portador do RG nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ....,
distrito de ...., comarca de ...., quem firmou termos de depósito e de promessa
legal de depositário (docs. ....).
Por fim, esse depositário, no dia .... de .... de ...., há mais de .... ano,
veio falecer, como se vê da certidão de óbito nº ...., assentado às fls. ....,
do livro ...., do Cartório de Registro Civil de ...., de .... de .... de ....
(doc. ....), ficando o dito veículo em poder de terceiro ignorado, desprovido de
qualquer segurança./
DO DIREITO
Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu
proprietário (art. 524 do CC), ou ao seu possuidor (art. 521, "caput", do CC),
de quem lhe foi tirado. Inclusive, mesmo interessando, nomeia-se depositário da
coisa apreendida o proprietário ou o possuidor dela.
De outro lado, com mais razão, in casu, considerando que o depositário do
veículo em tela faleceu, ficando-o desprovido da garantia de depósito (art.
1.282 a 1.287 do CC).
O procedimento à restituição ou ao depósito no juízo penal, está contido no
artigo 120 do Código de Processo Penal.
DO REQUERIMENTO
"Ex positis", requer à V. Exa. para que se digne:
a) "in limine", mesmo antes da manifestação do Ministério Público, via carta
precatória, ordenar a apreensão do dito veículo e, em seguida, depositá-lo em
mãos do suplicante; e após,
b) dar vistas ao Ministério Público; e por último,
c) entregar o veículo em tela ao suplicante em definitivo, sem o encargo de
depositário.
Termos em que D., R. e a. esta com os documentos acostados em apenso a Ação
Penal nº ....
Espera deferimento e Justiça.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado