Pedido de liberdade provisória com pagamento de fiança.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ............
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA
para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento no
art. 323 e 324 do CPP, considerando-se o que segue:
DOS FATOS
O indiciado no dia .../..../....., por volta das ...... horas, nas proximidades
do ........, nesta Capital, foi indicado como possível suspeito de um assalto
que ocorrera a um automóvel ........ estacionado no local acima indicado.
Tal suspeita decorreu do comunicado à autoridade Policial, que estava no local
no momento da ocorrência, em virtude da presença de testemunhas que indicaram o
ora indiciado como autor do delito.
Assim, tendo em vista a verificação do delito por pessoas alheias ao ocorrido, o
indiciado foi preso em flagrante delito, estando até o presente momento
recolhido nas dependências da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial
incurso nas penas do Art. 155 do Código Penal.
Contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o
que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons
antecedentes, com residência fixa e profissão lícita e, ainda, tendo sido
apenado com pena mínima inferior à 2 anos, possui o direito a concessão de
Liberdade Provisória com Fiança.
DO DIREITO
Consoante disposto no art.311 e 312 do CPP, o réu, só poderá ser detido quando
sua liberdade ensejar ameaça à ordem pública ou for necessária para a instrução
criminal.
No caso em epígrafe, não evidencia-se a caracterização dessas circunstâncias,
uma vez que o réu é primário e de bons antecedentes, tendo comprovação de
residência fixa, em consonância com o fato de o delito ter sido apenado com pena
mínima inferior a 2 anos.
É oportuno lembrar que a Liberdade Provisória é sempre admitida quando não
houver comprovadamente nos autos, a hipótese de necessariedade da decretação da
prisão preventiva, necessidade esta que não pode ser presumida em lei. Nunca é
demais repetir que entre os primados fundamentais da nossa Constituição está o
direito à liberdade da pessoa humana e da presunção da inocência.(art.5º CF)
Assim, não estando presente as ressalvas dos Arts. 311, 312, e 323 do CPP, o ora
indiciado tem direito à concessão de Liberdade Provisória com Fiança, haja vista
o preenchimento de todos os requisitos necessários para sua configuração.
Tal entendimento é o da Jurisprudência:
"Satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e
não faculdade do juiz". (RTJ 116/139)
Dessa forma, devido a inexistência de características que determinem a prisão do
ora acusado, deve-se optar pela concessão da Liberdade Provisória com Fiança, já
que em sendo o réu primário, de bons antecedentes e tendo sido apenado com pena
mínima não superior a 2 anos, não justifica sua reclusão ilegal, uma vez que a
privação de liberdade em decorrência de determinação legal, constitui condição
por demais ilícita, conforme art. 310 CPP e art. 5º LXVI da CF.
DO PEDIDO
Isto posto, preenchendo os requisitos acima elencados e reprisados, requer-se se
digne V. Exa. Em atender o pedido supramencionado, promovendo a LIBERDADE
PROVISÓRIA COM FIANÇA, cujo flagrante fora lavrado contra o indiciado,
determinando a expedição de alvará de soltura, para que o mesmo possa aguardar
em liberdade o andamento do processo, o que será, indubitavelmente, medida de
direito e inteira JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
DOCUMENTOS ACOSTADOS NESTA PEÇA
1. Auto de Prisão em Flagrante
2. Nota de Culpa
3. Certidão de Nascimento
4. Certidões de Antecedentes Criminais
5. Comprovante de Residência
6. Declaração de Emprego
7. Declaração de Residência