RÉU PRESO - FURTO QUALIFICADO - Crimes da mesma natureza - CRIME
CONTINUADO - UNIFICAÇÃO de penas - ART 71 CP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS DE ...................
................., brasileiro, solteiro, ............., RG .............,
CNPF ..............., residente e domiciliado na Rua ...................., n.º
........., em .............., atualmente preso e recolhido à Penitenciária do
Estado, à disposição da Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência,
devidamente assistido por seu advogado que esta subscreve, requerer a unificação
das penas que lhe foram impostas na.... e .... Varas Criminais desta Comarca, em
conformidade com o disposto no art. 71, caput, do Código Penal, pelas seguintes
razões de fato e de direito:
I - O acusado foi condenado pela prática de dois furtos qualificados (art.
155, § 4º, VI, do Código Penal), cometidos nos dias ...., em ................,
......, sendo condenado, em cada processo, à pena de dois anos e dois meses de
reclusão, num total de quatro anos e quatro meses de reclusão, além da pena de
multa;
II - Tratando-se de crimes da mesma natureza, praticados com o mesmo comparsa
e idêntico modus operandi (subtração de toca-fitas de interior de automóveis
estacionados na via pública), conforme se verifica das inclusas cópias
fotostáticas das sentenças condenatórias e das correspondentes denúncias,
forçoso é reconhecer a existência de um nexo de continuidade ligando ambas as
infrações, para ensejar a almejada unificação;
III - Em face do exposto, e considerando que a ficção jurídica da
continuidade delituosa se destina a servir como instrumento de individualização
da pena, inspirado na benignidade (cf. Manoel Pedro Pimentel, Do Crime
Continuado, 2ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais), o peticionário pede e
aguarda o deferimento do presente pedido de unificação, para considerar a pena
de um só delito, conforme estabelecido no art. 71, caput, do Código Penal.
N. Termos,
P. Deferimento.
..............., ... de ... de ......
...............
Advogado