Petição - Penal - Alegações finais pelo réu, ante processo-crime interposto pelo desabamento de muro ruído, por ele construído

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Réu está sendo processado, artigo 121, parágrafos 3º e 4º (primeira parte), do Código Penal, pela prática, segundo constante na denúncia, do ilícito penal ali descrito.

Entretanto, com a devida vênia, a ação não pode prosperar.

Senão, vejamos:

Inicialmente, é de se ressaltar o perfil do Réu. Trata-se de um .... profissional antigo, responsável, competente e zeloso, com larga experiência no ramo de construção civil, tendo ao longo do exercício de sua profissão, edificado inúmeras obras, como se observa pelo depoimento das testemunhas de defesa .... (fls. ....), conceituado e respeitável agricultor, e da testemunha (fls. ....), idôneo comerciante. Atualmente, conta com .... anos de idade. É primário e de excelentes antecedentes, tendo sempre pautado sua vida profissional e particular dentro dos padrões da moral, honestidade e seriedade, exclusivamente para o trabalho e sua família, qualidades essas, que só o recomendam como homem de bem.

Aliás, a douta Representante do Ministério Público, quando da denúncia ofertada, reconhece, textualmente, as aptidões profissionais do Réu, qualidades essas igualmente subentendidas no Memorial pela mesma apresentado.

Indispensável ainda evidenciar, em conformidade com as provas carreadas nos autos, os fatos realmente ocorridos, de maneira a fornecer maiores subsídios para um julgamento equânime, seguintes:

Anteriormente, à lamentável ocorrência que deu origem ao presente caderno processual, tendo-se em vista o desabamento de um muro de arrimo existente na ...., há mais de .... anos, o qual fora construído por antecessores proprietários daquele imóvel, foi determinado ao Réu, e sob a responsabilidade deste, a reconstrução respectiva com aproximadamente .... metros de extensão por .... metros de altura, determinando-se ainda, fosse em aludida obra, utilizado estrutura de concreto armado com o conseqüente fornecimento de todo o material necessário, inclusive ferragens.

Porém, quando do início daquela reconstrução pelo Réu, ao fazer as necessárias escavações do solo, encontrou abaixo da superfície formação de lage de pedra, o que dificultaria as perfurações para a colocação das vigas com concreto, constatando naquela oportunidade, que o alicerce do muro anterior tinha por base referida lage e sem estrutura de concreto armado, o mesmo se dizendo com relação à todo àquele muro. Como aquele muro havia perdurado por mais de .... anos, concluiu o Réu, logicamente, que o alicerce da reconstrução deveria ser à partir daquela lage de pedra, e que em aumentando a espessura do muro e utilizando massa forte de cimento na reconstrução, isso lhe daria maior resistência. Por isso, poderia ser dispensada a utilização de estrutura de concreto armado; ainda porque essa parte do muro não se destinava a suportar aterro, já que do outro lado havia um barranco formado por terras já compactadas e existente há muitos anos, por tratar-se de formação natural do solo, havendo apenas necessidade de reposição de pequena quantidade de terras no reduzido espaço que ficaria entre o muro e o barranco. Assim, fez tanto o alicerce como toda a reconstrução de .... de espessura (aproximadamente .... centímetros), portanto, repetimos, com uma espessura maior e mais resistente do que a do anterior, que era de .... (aproximadamente .... centímetros) sem se falar da forte massa com cimento utilizada no assentamento dos tijolos na reconstrução.

E mais:

À medida em que ia sendo erguido o muro, era colocado terra no pequeno espaço que ficava entre o mesmo e o barranco, o que vale dizer, de maneira prudente, pois que em assim procedendo, a pequena pressão exercida sobre o muro reconstruído, com a reposição de reduzida parte de terras, era bem menor do que se feita de uma só vez e após a sua conclusão, prática essa aconselhável e adotada na construção civil.

Nossas assertivas supra, encontram-se devidamente corroboradas pelas provas dos autos, eis que:

A testemunha de acusação ...., às fls. .... diz:

"Que o depoente é administrador da .... há mais de .... anos; que ao lado de uma bacia de escorrer café existe um muro; que tal muro está ali há mais de .... anos; que parte desse muro acabou caindo e por isso precisou ser refeito; que a parte que caiu correspondente a .... metros de comprimento por .... metros de altura; (...) que o denunciado fez a relação de material a ser empregado na reforma do muro, e o depoente comprou tudo o que foi pedido; que o depoente recorda-se que foi comprado cimento, cal, areia, tijolos e ferros; que todo material foi usado com exceção da ferragem, pois o denunciado disse que não seria necessário em razão de que iria colocar uma carreira a mais de tijolos; o que iria reforçar o muro, mas em compensação não colocou nenhuma coluna; (...) que, à medida em que o muro ia subindo, na mesma proporção era colocado terra ao seu lado; ... que, quando o muro caiu pela primeira vez, junto com ele caiu também porção de terra, dizendo o depoente que no pé do muro faltava .... centímetros de terra, num lugar, e em outro, não faltava nada, mas no alto do muro, chegou a faltar a distância de aproximadamente .... metro, devido ao referido deslizamento de terra; (...) que nesse muro antigo não existia concreto ou ferragem; ... "

Outra testemunha de acusação, .... (fls. ....), noticia:

"... que o erguimento do muro se deu em três etapas, e ao término de cada etapa, sempre a pedido do denunciado, o depoente jogava terra diretamente no buraco entre o muro e o terreirão; ..."

...., inquirido na fase informativa (fls. ....), nos dá conta:

"... que na abertura do terreno para a construção do muro de arrimo, foi constatado lage de pedra embaixo, por isso não foi possível fazer abertura 'buraco' para ferragem de coluna, então o pedreiro resolveu aumentar a largura do muro, ao invés de ...., foi feito então o muro com .... de largura ..."

O Réu ao prestar declarações no inquérito respectivo (fls. ....), após narrar o fornecimento de todo o material por ele solicitado, inclusive ferragens, bem como a constatação no início dos trabalhos de formação de lage de pedra abaixo da superfície do solo, razão da modificação por ele feita quanto à estrutura da reconstrução, diz:

"... então teve que mudar a estrutura da construção, ao invés de fazer o muro com ...., fez com ...., isto é, com a parede mais larga ..."

Portanto, o contido no interrogatório do Réu (fls. .... verso) de que "dito muro foi construído com ...., como já era o antigo que já havia caído", é de interpretar-se, "data vênia", ao referir-se "como já era o antigo", não no que diz respeito à sua espessura, pois que tal foi aumentada de maneira a dar-lhe maior resistência, conforme anteriormente por ele mesmo relatado em suas declarações no inquérito acima transcritas, aliando-se ainda, os depoimentos supra consignados, os quais nos levam a essa segura conclusão. Dessa forma, certamente quis o Réu, ao dizer "como já era o antigo", referir-se sem estrutura de concreto armado.

Ademais, tal infelicidade de expressão por ele utilizada quando do interrogatório, há que se atribuir ao seu estado emocional, haja visto ser comum à todos uma certa tensão e nervosismo, com implicações em considerável alteração do estado psicológico daqueles que prestam interrogatórios ou depoimentos perante às autoridades judiciais, principalmente, em tratando-se de pessoa simples e humilde como o Réu, aliando-se o fato de que jamais esse se viu envolvido em qualquer processo, senão o dos presentes autos.

Portanto, provado nos autos, o Réu ao reconstruir o muro de arrimo, repetimos, aumentou a espessura do anteriormente existente, dando-lhe maior resistência.

Assim, ao desabamento do muro só podemos atribuir o efeito de um dos fenômenos físicos da natureza, consistente no desmoronamento do barranco, constituindo-se portanto, numa verdadeira fatalidade, eis que e repetindo, procurou o Réu, prudentemente, ao reconstruir um muro então existente há mais de .... anos, fazê-lo de forma a dar-lhe maior resistência com aumento de sua espessura e forte massa com cimento, acrescentando-se o fato de que e na realidade, tal reconstrução, como já destacado, não se destinava a suportar aterro, visto a existência do outro lado, de barranco formado por terras compactadas ao longo dos anos, por se tratar de formação natural do solo, não apresentando por isso, risco aparente de desmoronamento, e em conseqüência, um fato imprevisível ainda que previsível no contexto geral, inerente aos fenômenos da natureza, como a própria morte, um evento inevitável.

É uma conseqüência notória de que inexiste obra humana que possa fazer frente aos fenômenos da natureza. Exemplo disso, as não raras notícias pela imprensa relativas à desmoronamentos de terras, provocando desabamentos até mesmo de prédios, inclusive nas grandes Metrópoles, e outros de maiores proporções ainda, como maremotos e terremotos, causando verdadeiras catástrofes.

DO DIREITO

Como sabido, impossível fundamentar ou justificar um prejuízo de culpabilidade ou reprovação, sem previsibilidade.

É uma decorrência da teoria da previsibilidade, originária da reconhecida sabedoria Romana, a qual não foi desacreditada e continua predominante em nosso Direito. Inclusive a Escola Positiva deu-lhe carta de fiança, valendo aqui, as palavras de FERRI:

"A culpa consiste, inegavelmente, em um estado de desatenção e imprudência, e é um erro a exclusão da previsibilidade do evento da noção da culpa, para reduzi-la à só causalidade."

Não menos sabido, o Direito Penal não foi formulado tendo-se em vista o super-homem, o herói, mas sim o "homo medius", o homem normal.

Dessa forma, entre a ação e a omissão e o evento lesivo, não existe apenas a causalidade material, mas ocorre também conexão psíquica, esta inexistente no caso vertente.

Ademais, em não se interpretando com certa flexibilidade o critério da previsibilidade informadora da culpa em sentido estrito, no Direito Penal, jamais alguém se livraria da sanção, eis que, em tratando-se de acidente, tal é, em última análise, de possível previsão, ainda que não previsível no caso concreto.

Acrescente-se ainda, que no Direito Penal foi abolida a chamada culpa presumida, ou seja, sem a comprovação da culpa "stricto sensu", nenhuma pena será irrogada "nulla poena sine" culpa.

Por tudo o que dissemos acima, patente a não caracterização do ilícito penal atribuído ao Réu, pela ausência de previsibilidade quer objetiva ou subjetiva do mesmo, requisito esse, indispensável, consoante doutrina e entendimento Pretoriano.

E não é só:

O Réu prestou imediato socorro à vítima. Até hoje traz consigo a lembrança daquela lamentável ocorrência, a qual e por certo, o acompanhará até os últimos dias de sua vida.

Finalmente, admitindo-se apenas à título de argumentação que tivesse o Réu agido com culpa, inaplicável seria o aumento previsto na forma qualificada contida no parágrafo 4º, primeira parte, do artigo 121 do Código Penal.

Isso porque, a causa especial de aumento da pena, resultante de inobservância de regra técnica da profissão, em tratando-se como se trataria no caso em tela, de circunstância elementar do delito (coditio sine qua non), importaria na total impossibilidade de funcionar ao mesmo tempo como agravante, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio do "non bis in iden". É uma decorrência de se constituir, como se constituiria, o próprio núcleo da culpa.

Aliás e neste sentido, a boa jurisprudência, valendo citar à título ilustrativo:

"Não se justifica o aumento previsto no parágrafo 4º do art. 129 na espécie, uma vez que a inobservância de regra técnica da profissão se erigiu, precisamente, no núcleo da culpa com que se houve o acusado, não podendo assumir a função bivalente de, em primeiro estágio, caracterizar o crime, e, em estágio sucessivo, acarretar o aumento da pena." (TACRIM-SP - Ac. - Rel. Juiz Jarbas Mazzoni - JUTACRIM 69/291)

"Homicídio Culposo - Inobservância de regra técnica - No homicídio culposo, a majoração da pena em virtude da inobservância de regra técnica é incabível quando esta constituir precisamente o núcleo da culpa com que se houve o agente." (TACRIM-SP - Ac. - Rel. Juiz Renato Talli - JUTACRIM 79/253)

Assim, e para concluir "ad argumentandum tantum", mesmo na remota hipótese de um decreto condenatório, com a máxima "data vênia", desprezado haveria que ser o aumento previsto na citada qualificadora, com observância ainda no tocante à aplicação da pena em conformidade com o prudente arbítrio do douto Julgador, principalmente, atendo-se ao grau mínimo de culpabilidade, excelentes antecedentes, retidão de conduta e primariedade do Réu, ao fato que sempre pautou sua vida integrado no convívio social como homem de bem, chefe de família exemplar.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, roga o Réu, invocando os doutos suprimentos do Emérito Julgador, seja absolvido da imputação que lhe é feita, como medida de Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]