ART 564 CPP - ART 147 CP - ART 302 CPP - CRIME DE AMEAÇA - AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE - Inexistência de REPRESENTAÇÃO - MENOR - Ausência de CURADOR
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....
...., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ....,
residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ....,
por seu procurador adiante assinado (procuração em anexo), devidamente inscrito
na OAB/Seção do ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., nesta
Cidade de ...., Estado do ...., vem respeitosamente a presença de V. Exa., expor
e afinal requerer o que segue:
DOS FATOS
1) O Requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, ....,
(qualificação e endereço), por motivos de pouca importância, foi detido por
volta das .... horas do dia ...., pelos policiais militares .... e ...., e
conduzido a presença do Sr. Delegado de Polícia, o mesmo, sem qualquer
motivação, determinou sua remoção para a Delegacia de Polícia da Cidade de ....,
e lá chegando foi trancafiado.
2) No dia posterior, ...., por volta das .... horas, foi retirado do cárcere,
e levado ao Cartório daquela Delegacia e ali autuado em flagrante delito, pela
prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os milicianos acima,
conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido,
na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais, após o que o Requerente foi
posto em liberdade.
DO DIREITO
Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em
flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada,
tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em
Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrigência
ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima
Srta. ...., ex-companheira do acusado, fazendo constar do inquérito policial uma
representação onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente
processado por tal ameaça.
Mas para que tal exigência legal estivesse sido cumprida em sua íntegra,
necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo do Auto de
Prisão em Flagrante Delito, conforme ensina Tourinho Filho, em sua obra "Prática
de Processo Penal" pg. 45, e não em ato diverso.
Por outro lado, no que tange a resistência a prisão de que faz menção, por
mais boa vontade que se tenha, não se vislumbra a oposição a ato legal com
violência ou mesmo ameaça, preceituados no conteúdo do art. 329 do Código Penal.
O Requerente teria se obstinado a ingressar na viatura policial, no que foi
contido "com moderada força", conforme se depreende dos depoimentos colhidos. Se
nos parece mais um ato de desobediência do que, propriamente, uma resistência o
que deveria ser calcada com requintes de violência física acima da moderada. É
de destacar que o Requerente possui constituição franzina e nem de longe teria
condições físicas para enfrentar e resistir a dois policiais, armados e dotados
de recursos para tal finalidade.
Subjugado e algemado, foi o Requerente introduzido no "camburão" da Polícia
Militar e conduzido à presença do Sr. Delegado de Polícia que determinou sua
remoção ao cárcere da Delegacia Policial da Cidade de ...., onde permaneceu até
por volta de .... horas do dia posterior, ocasião em que foi lavrado o Auto de
Prisão em Flagrante, sendo ouvido sem a presença de Curador, mesmo sendo menor
de 21 anos de idade.
Prevalecendo-se as acusações de ameaça ou de resistência a prisão, ambos os
crimes seriam afiançáveis, o que, de pronto faria com que o Requerente
respondesse a tudo em liberdade. Como não houve a perseguição específica, nenhum
dos incisos do art. 302 do CPP justificaria a lavratura do Auto de Prisão em
Flagrante Delito, .... horas depois, com o acusado mantido em cárcere "privado".
Sendo portanto punido por antecipação.
DO PEDIDO
Por tudo quanto foi exposto e tendo por fulcro o artigo 564, letra "c" do
Código de Processo Penal, determine V. Exa., a NULIDADE do Auto de Prisão em
Flagrante Delito de que faz menção o presente documento postulatório.
Nestes Termos
Pede Deferimento
....., .... de .... de .....
..................
Advogado