PRISÃO EM FLAGRANTE - ART 155 CP - FIANÇA - ART 312 CPP - FATO atípico -
PEDIDO alternativo
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE ....
Ref.: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA (INICIAL)
...., (qualificação), domiciliado em .... e residente na Rua .... nº ....,
Balneário ...., portador da cédula de identidade permanente de estrangeiro nº
...., por seu advogado adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua
.... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e
acatamento devidos, a V. Exa., requerer alternativamente
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA
pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente encontra-se preso no xadrez da Delegacia do .... Distrito
Policial de ...., pelo fato de ter sido preso em flagrante por haver,
supostamente, furtado um ônibus coletivo de propriedade da empresa ...., na
madrugada do dia .... de .... de ...., conforme cópia do auto de prisão em
flagrante em anexo, onde se vislumbra que o preso foi autuado por ter,
supostamente, cometido a conduta prevista no art. 155 do Código Penal
brasileiro.
Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada
ao delito, supostamente praticado pelo ora requerente, é de 1 (um) ano.
Com isso, tem-se que o preso pode ter a liberdade concedida por esse douto
Juízo mediante fiança (art. 323 CPP), devendo responder ao processo legal em
liberdade.
Por outro lado, cumpre esclarecer que o preso é pessoa idônea, possui
residência fixa no Brasil desde o ano de 1960, tem profissão habitual (ver
declaração inclusa), nunca tendo sido denunciado em qualquer ação penal "sendo
PRIMÁRIO sob a ótica de antecedentes criminais (certidão negativa do
distribuidor das varas criminais inclusa)" ou indiciado em inquérito policial,
conforme certidão expedida pela Polícia Civil do .... juntada às fls. .... dos
autos do inquérito policial (cópia inclusa).
Outrossim, não se pode perder de vista que, pelo teor das declarações dos
policiais e, principalmente, do preso, verifica-se, de antemão, que a conduta
praticada pelo réu configura o denominado furto de uso, que é figura atípica
frente ao ordenamento penal e não enseja a prisão em flagrante, como ocorreu no
caso do ora requerente.
Isto posto, requer a Vossa Excelência, digne-se em relaxar a prisão em
flagrante do requerente, tendo-se sob mira que a conduta descrita no auto de
fls. .... do inquérito policial não configura o delito penal previsto no art.
155 do CP, ou ainda, acaso esse não seja o entendimento desse douto Juízo, que
seja arbitrada a fiança no mínimo legal, nos termos dos arts. 321 e seguintes do
Código de Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura, após o
depósito da quantia arbitrada.
Termos em que pede e
Espera deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado