Impetração de ordem de habeas corpus, com consequente pedido de alvará de soltura.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE ..... - ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/ ...., sob o nº
....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 do Código de Processo
Penal e artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar
ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na Delegacia de ....., por
ordem do juiz de plantão ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O requerente encontra-se preso desde a data de 16/06/2003, devido ao cometimento
do artigo 180 e 311, ambos, do CP pátrio.
Na data supra o que a realidade ocorreu, conforme confessado pelo paciente
perante a autoridade policial, adquiriu um veículo o qual era produto de crime.
Ora, tal fato ocorreu tendo em vista a vaidade do jovem paciente, pois
diariamente verifica que seus conhecidos transitam em veículos importados.
Assim, talvez com intuito de status, adquiriu referido veículo.
Ora, tal fato confessado é reprovável, tendo e vista que prescrito na legislação
pátria e vigor, ocorre que o paciente tem os requisitos legais para responder
por seu erro assumido, em liberdade, haja visto ser primário, ter residência
fixa, emprego o qual sustenta sua família (esposa e filho).
Com tal fato, comprova-se que o paciente esta sofrendo o constrangimento ilegal
pela autoridade coatora, juizo de direito do plantão judiciário.
DO DIREITO
Reza o art. 146/CP:
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver
reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o
que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda...
Note-se que não tinha o requerente conhecimento de que o veículo era roubado,
somente teve conhecimento de referido fato, quanto a autoridade policial,
informou ao paciente no momento de sua prisão.
Durante todo o interrogatório perante referida autoridade policial, o paciente
sempre declarou a verdade do ocorrido, assumindo assim sua culpa.
Ocorre que a legislação pátria em vigor garante ao requerente que o mesmo
responda por seu erro em liberdade, tendo em vista que tem os requisitos para
tanto.
O requerente labora como angariador de imóveis, junto a empresa estabelecida
nesta comarca, esta chamada ............, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº ........... desde a data de 15/12/2002l,
conforme comprova com a documentação anexa.
O postulante é tecnicamente primário (certidões anexas - Certidão de
antecedentes criminais, de antecedentes criminal nas varas de precatórias,
certidão explicativa, 1ª e 2ª vara de execuções penais e corregedoria dos
presídios), possui família, pois reside com seus familiares onde foi detido, tem
profissão definida (documentos anexos).
Comprova-se com as certidões anexas, as quais também foram juntadas no pedido de
liberdade provisória, que o paciente responde por crime de receptação,
contrariamente ao qual o juízo coator informou em seu despacho de fls. e fls.
(furto), comprova-se assim que referido juízo nem ao menos inteirou-se dos fato
reais, para após manifestar sua fundamentação.
Ora, somente tal fato, já se traduz em constrangimento ilegal, tendo em vista
que o representante do ministério público expediu sua quota ministerial em
fundamentação equivocada, e o juízo despachou também duvidosamente.
Cabe neste momento um pequeno parêntese para esclarecer o juízo quanto a
certidão de antecedentes criminais neste ato juntada.
Nota-se que a pessoa de ........r é quem responde pelo furto, e o paciente pela
receptação.
O que na realidade ocorreu naquela oportunidade, é que o paciente tentou
adquirir peças de lataria de automóveis em uma, até então, conceituada loja de
peças usadas desta capital.
Quando estaria realizando a compra de referidas peças de lataria de veículos,
foi abordado por policiais civis, os quais lhe deram voz de prisão, explicando
que referida loja estaria "embargada"/ fechada pela policia.
Ocorre que naquela oportunidade não tinha, em referido comércio, indicação
alguma que estaria referida loja de auto peças usadas fechada ou embargada.
Assim, temos que o paciente será obrigatoriamente absolvido daquela acusação,
pois comprovados os requisitos para tanto
Comprovado esta tais fatos com a documentação inclusa, bem como pela própria
autoridade policial, que desde aquela época não teve sucesso na comprovação
através de perícia de que as peças de lataria de veículos seriam produtos de
crime, e nem tampouco que teve o paciente intenção de adquirir peças que seriam
produtos de crime.
O paciente é domiciliado na rua .........., nesta capital, conforme comprovantes
anexos, inclusive, local este, onde foi lhe dado a voz de prisão.
Desta feita, não fugirá ao cumprimento do se ver processar no distrito da culpa,
e comparecerá a todos os atos processuais, quando intimado, sendo que para isto
temos seu endereço de sua residência, conforme comprova.
"Que todos tem o direito de em liberdade, defender-se das acusações, até uma
sentença condenatória".
O princípio da ampla defesa apregoa pela "lex legum" que ninguém, mas ninguém
mesmo, pode ser preso sem o princípio da ampla defesa e durante lapso temporal,
defender-se em liberdade.
Assim, comprovando-se todos os requisitos legais para em liberdade responder o
requerente seu processo, através da farta documentação anexa.
O paciente tem família a qual sobrevive exclusivamente da remuneração a qual
recebe como angariador de imóveis, assim, sua esposa e seu filho, este de
aproximadamente um ano de idade, dependem exclusivamente do paciente.
Com o paciente detido, nota-se que a família do mesmo se tornara frágil para
sobreviver.
Como o paciente tem s requisitos legais para responder o processo em liberdade,
nada mais justo é que seja liberado através do competente alvará, para assim,
defender-se em liberdade das acusações devidas, bem como para custear o sustento
de sua família.
DOS PEDIDOS
Enfim, tendo o paciente a prerrogativas legais para responder em liberdade,
rogata vênia, é o primeiro fundamento pelo qual não se pode sustentar a validade
da mantença de sua prisão.
Impondo-se destarte a anulação e revogação da prisão do paciente, e
consequentemente pelo relaxamento da prisão do paciente.
Ex positis, torna-se patente e manifesto o Constrangimento Ilegal que está
sofrendo o paciente, o qual espera seja concedida a Ordem Liminar de Habeas
Corpus, com a expedição de Alvará de Soltura a fim de que seja ele imediatamente
posto em liberdade.
Desta forma estarão Vossas Excelências prestando ao Direito e a Justiça o seu
mais Lídimo Tributo!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]