CONTRA-RAZÕES - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - REINCIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo nº _________
Objeto: oferecimento de contra-razões
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do
artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao
recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela
manutenção integral da decisão injustamente repreendida pelo ilustre integrante
do parquet.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após os autos à
superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor DESIGNADO
OAB/UF
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que
subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos,
tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de
obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, haja vista, que o
decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, ressalvada a
possibilidade de revisão do julgado, por intermédio do competente recurso
interposto pelo réu.
Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que ser
incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos, frente a reincidência do recorrido, afora postular pela exasperação da
pena de multa.
Quanto a questão da reincidência elencada pelo recorrente como argumento
reitor para afastar a substituição operada pela sentença, tem-se, que, por
expressa previsão legal, por força do § 3º do artigo 44 do Código Penal, a mesma
é cabível, de sorte que a certidão de antecedentes lançada à folha ____,
registra contra o réu delitos de outra matriz, nunca olvidando-se que o feito
que em tela - arrolado à folha ____ - foi tombado sob o nº _________.
Logo, ao contrário do sustentado pelo apelante, inexiste vedação legal para o
recorrido ser contemplado, como o foi pela sentença aqui louvada, com aludida
substituição, porquanto, tal não se constitui em benesse legal, antes representa
direito subjetivo do réu, uma vez preenchidos os requisitos legais, que informam
o instituto.
Outrossim, quanto ao apenamento padecido pelo recorrido, igual a (01) um ano
e (02) dois meses de detenção, acrescido de (10) dez dias multa (vide folha
____), o mesmo feriu seu status libertatis , bem como maculou o princípio da
incoercibilidade individual, razão determinante para buscar-se sua
desconstituição pela via própria (recurso de apelação)
Donde, na remota hipótese de remanescer condenado, qualquer majoração - ainda
que circunscrita apenas a pena de multa - assoma imprópria e incabível, na
medida em que tornará a inexeqüível, frente a deplorável situação financeira do
réu.
Demais a pena é por definição retributivo-preventiva, devendo ser balizada,
atendendo-se ao comando maior do artigo 59 do Código Penal, o qual preconiza que
a mesma: "seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime"
Nesse norte é a mais abalizada e alvinitente jurisprudência, digna de
decalque:
"A eficácia da pena aplicada está diretamente ligada ao princípio da
proporcionalidade, a fim de assegurar a individualização, pois quanto mais o
Juiz se aproximar das condições que envolvem o fato, da pessoa do acusado,
possibilitando aplicação da sanção mais adequada, tanto mais terá contribuído
para a eficácia da punição (RJDTACRIM, 29/152)
"Na fixação da pena o juiz deve pautar-se pelos critérios legais e
recomendados pela doutrina, para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu
destinatário e ao caso concreto" (RT 612/353)
Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser
preservada em sua integralidade - ressalvada a possibilidade latente de reforma
pelo recurso defensivo - missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos
Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso
interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se
intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e
judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e
perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/