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Petição
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Penal
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Denúncia
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Denúncia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
PAULO DOS RABANETES, representante do Ministério Público, denuncia o Sr. JOSÉ
DOS ANZÓIS CARAPUÇA, brasileiro, casado, delegado de polícia, portador da cédula
de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, pela prática de ato
previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 4.898, de 09.12.1965, pelos motivos de fato e
de direito que passa a expor:
I. Na data de ........ (dia, mês e ano) o denunciado estava em exercício na
Delegacia de polícia, quando estava sendo averiguado se José dos Anzóis Carapuça
tinha participação em roubos de carro que vinham ocorrendo na cidade.
O denunciado então, na referida data, deu ordem de prisão do averiguado,
mantendo-o em cárcere. O averiguado, já preso, foi submetido a vários tipos de
acusações e foi agredido fisicamente por Mário das Ervas, componente da equipe
que acompanhava o inquérito. O mencionado agressor passou a espancar o preso,
com socos e chutes, para que confessasse a participação nos delitos.
.
O averiguado representou junto a esta Promotoria contra o abuso daquela
autoridade policial, conforme se demonstra com o documento em anexo (doc....),
pois sua prisão se deu quando este se preparava para ir ao trabalho.
II- O abuso de autoridade nesse caso é todo o atentado à incolumidade física do
cidadão, sujeitando o seu autor à sanção administrativa, civil e penal de acordo
com a Lei n.º 4.898, dispositivo do art. 6º.
III- Incurso o denunciado nas penas aplicáveis ao caso, requer a citação para os
termos da presente ação penal.
Requer a nomeação de um perito oficial para elaborar exame de corpo de delito,
com o escopo de se comprovar os vestígios das ofensas físicas cometidas contra a
vítima.
Requer a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo, as quais comparecerão
à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Requer que a presente seja julgada procedente, com a condenação do infrator nas
penalidades legais.
.................., .... de ................ de .............
(local e data)
..................................
(Nome do denunciante)
Rol de testemunhas.
..........................................
(nome completo, RG, CPF
endereço)
..........................................
(nome completo, RG, CPF
endereço)
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