Apelação Criminal de Acidente de Trânsito com Vítimas
Pai de menor que causou acidente de trânsito onde houve vítimas com lesões
corporais é condenado por falta de habilitação para dirigir veículo. Recorre da
decisão, em suma, por falta de provas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ....
Processo Crime nº ....
Apelante: ....
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA
RAZÕES DE RECURSO
Eméritos Julgadores:
A r. Sentença recorrida, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e
inteligente, não se coadunou com o substrato probatório exibido nos autos, tendo
muito de hipóteses, pelo que merecer ser reformada.
O Apelante foi denunciado como incurso às sanções do artigo 32, da Lei das
Contravenções Penais, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a
exordial acusatória, permitido que seu filho menor, dirigisse, sem a devida
habilitação, em via pública, veículo de sua propriedade, entregando-lhe as
chaves.
Ora, Excelências, em instante algum da instrução processual, ficou tal assertiva
cabalmente demonstrada, ou seja, que o Réu tenha permitido ou entregado as
chaves do veículo ao menor, sendo que meras hipóteses não devem ser o
sustentáculo de uma condenação.
Uma melhor análise do presente caderno processual, denota-se que tal fato,
tratou-se de uma peraltice do menor, sem qualquer envolvimento ou consentimento
do seu genitor, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, na
forma em que pretende a exordial acusatória, acatada pela sentença recorrida.
No caso presente, inexiste a certeza ou precisão da culpa do Apelante, sendo que
não se comprovou cabalmente seu envolvimentos ou anuência ao proceder do filho.
Por conseqüência de tudo quanto aqui se expõe, vem o Apelante, pleitear à Vossas
Excelências, a reforma total da sentença de 1ª Instância, para o fim de absolver
da imputação que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!
...., .... de .... de ....
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Advogado OAB/...