Ação de restituição de coisa apreendida.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O suplicante é proprietário do veículo marca ...., modelo ...., tipo ....,
movido à ...., ano de fabricação ...., placa atual ...., chassi sob nº ....,
segundo autorização para efeito de transferência de veículo que lhe foi firmado
no verso do certificado de propriedade, de .... de .... de ...., cód. .... nº
...., de ...., pelo antecessor ...., em .... de .... de ...., e com firma
reconhecida, de .... de .... de .... (docs. ....).
O suplicante, no dia .... de .... de ...., vendia o seu veículo, cujos dados
foram anotados acima, com entrega imediata ao denunciado ...., mediante o
pagamento de R$ .... (....), através do cheque nº ...., por este emitido contra
o ...., agência ...., bom para saque .... dias após (.../.../...), sob condição
de só entregar-lhe os documentos do citado veículo para efeito de transferência
após o pagamento do cheque respectivo.
O denunciado sabendo que tinha usado o dito cheque como instrumento de indução
do suplicante em erro, que não iria dar provisão de fundos no prazo citado, de
posse do veículo, vendeu-o a terceiro, a quem, sabendo e conhecendo da origem do
veículo e que havia alguém em seu encalço, abandonou-o no final da Rua ....,
Cidade de ...., onde foi apreendido pela primeira vez.
Noticiado o ilícito penal à polícia, o Delegado de Polícia da ....ª Subdivisão
Policial de ...., no dia .... de .... de ...., apreendeu o citado veículo e no
dia .... de .... do mesmo ano, entregou-o ao suplicante (docs. ....).
Entretanto, por razões ignoradas, no dia .... de .... de ...., o Delegado de
Polícia da ....ª Subdivisão Policial de ...., das mãos do suplicante, apreendeu
o seu veículo e, concomitantemente, depositou-o em mãos de ...., policial
militar, portador do RG nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ....,
distrito de ...., comarca de ...., quem firmou termos de depósito e de promessa
legal de depositário (docs. ....).
Por fim, esse depositário, no dia .... de .... de ...., há mais de .... ano,
veio falecer, como se vê da certidão de óbito nº ...., assentado às fls. ....,
do livro ...., do Cartório de Registro Civil de ...., de .... de .... de ....
(doc. ....), ficando o dito veículo em poder de terceiro ignorado, desprovido de
qualquer segurança./
DO DIREITO
Não mais interessando a coisa apreendida à ação penal, restitui-se ao seu
proprietário (art. 1228 do CC), de quem lhe foi tirado. Inclusive, mesmo
interessando, nomeia-se depositário da coisa apreendida o proprietário ou o
possuidor dela.
De outro lado, com mais razão, in casu, considerando que o depositário do
veículo em tela faleceu, ficando-o desprovido da garantia de depósito (art. 647
a 652 do CC).
O procedimento à restituição ou ao depósito no juízo penal, está contido no
artigo 120 do Código de Processo Penal.
DOS PEDIDOS
"Ex positis", requer à V. Exa. para que se digne:
a) "in limine", mesmo antes da manifestação do Ministério Público, via carta
precatória, ordenar a apreensão do dito veículo e, em seguida, depositá-lo em
mãos do suplicante; e após,
b) dar vistas ao Ministério Público; e por último,
c) entregar o veículo em tela ao suplicante em definitivo, sem o encargo de
depositário.
Termos em que D., R. e a. esta com os documentos acostados em apenso a Ação
Penal nº ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]