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Petição - Penal - Serviço externo e regime fechado


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SERVIÇO EXTERNO E REGIME FECHADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________.

PEC n.º ____________

objeto: serviço externo

____________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do Defensor Público signatário, requerer SERVIÇO EXTERNO, pelos motivos que passa expor:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde _______________. Atualmente na Penitenciária ____________, encontra-se em regime fechado.

Tendo em vista que possui bom comportamento carcerário, situação processual definida, e não cumpre pena por crime hediondo, já tendo implementado um décimo (1/10) da reprimenda que lhe foi imposta, pretende exercer atividade laboral extra murus, junto a Empresa _____________________, cuja declaração da existência de vaga encontra-se anexa.

A atividade laborativa auxilia a regeneração do indivíduo, de forma a readaptá-lo à sociedade, não podendo o reeducando ser discriminado por cumprir pena no regime fechado.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado:

"A autorização para trabalho externo não equivale a concessão transversa de prisão-albergue, tanto isso é verdade que até mesmo o preso em regime fechado pode ser autorizado a trabalhar fora do presídio, não só em serviços ou obras públicas realizadas por órgão da administração direta ou indireta, mas até mesmo por entidades privadas, desde que com o consentimento expresso do preso ( caput e §3.º do art. 36 da Lei n.º 7.210/84). E com maior razão poderá fazê-lo o preso em regime semi-aberto (RT, 634:310)."

Além disso, a oportunidade concedida ao reeducando através da benesse postulada, pode a qualquer tempo ser revogada, se indevidamente aproveitada pelo mesmo, como medida protetiva da segurança social.

ISTO POSTO, REQUER:

1-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

2-) Deferimento ao reeducando, de serviço externo junto a empresa ___________________, face as ponderações retro consignadas, devendo ser liberado na casa prisional às ______ para retorno às _________ de segunda à sexta-feira, e aos sábados, liberado às _______ para retorno às __________.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_______________, ___ de __________ de 2.0___.

__________________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ______________________


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