SERVIÇO EXTERNO E REGIME FECHADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE __________________.
PEC n.º ____________
objeto: serviço externo
____________________, devidamente qualificado nos autos do processo de
execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,
através do Defensor Público signatário, requerer SERVIÇO EXTERNO, pelos motivos
que passa expor:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde _______________.
Atualmente na Penitenciária ____________, encontra-se em regime fechado.
Tendo em vista que possui bom comportamento carcerário, situação processual
definida, e não cumpre pena por crime hediondo, já tendo implementado um décimo
(1/10) da reprimenda que lhe foi imposta, pretende exercer atividade laboral
extra murus, junto a Empresa _____________________, cuja declaração da
existência de vaga encontra-se anexa.
A atividade laborativa auxilia a regeneração do indivíduo, de forma a
readaptá-lo à sociedade, não podendo o reeducando ser discriminado por cumprir
pena no regime fechado.
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado:
"A autorização para trabalho externo não equivale a concessão transversa de
prisão-albergue, tanto isso é verdade que até mesmo o preso em regime fechado
pode ser autorizado a trabalhar fora do presídio, não só em serviços ou obras
públicas realizadas por órgão da administração direta ou indireta, mas até mesmo
por entidades privadas, desde que com o consentimento expresso do preso ( caput
e §3.º do art. 36 da Lei n.º 7.210/84). E com maior razão poderá fazê-lo o preso
em regime semi-aberto (RT, 634:310)."
Além disso, a oportunidade concedida ao reeducando através da benesse
postulada, pode a qualquer tempo ser revogada, se indevidamente aproveitada pelo
mesmo, como medida protetiva da segurança social.
ISTO POSTO, REQUER:
1-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
2-) Deferimento ao reeducando, de serviço externo junto a empresa
___________________, face as ponderações retro consignadas, devendo ser liberado
na casa prisional às ______ para retorno às _________ de segunda à sexta-feira,
e aos sábados, liberado às _______ para retorno às __________.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
_______________, ___ de __________ de 2.0___.
__________________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF ______________________