PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO - CONTRAVENÇÃO - MULTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
_________
Processo-crime nº _________
Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstrato
_________, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta
cidade de ________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença
de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente
expor, requerendo:
Pelo que se depreende da denúncia de folha _____, imputada-se ao réu o delito
contemplado no artigo 19, caput, da Lei das Contravenções Penais.
A pena prevista para o delito em tela é de 15 (quinze dias) a 6 (seis) meses
de prisão simples, e ou multa, ou ambas cumulativamente.
Entrementes, considerado a peculiar circunstância de que a denúncia foi
recebida em ___.___.___ (vide folha ___), e tendo transcorrido mais de três
anos, tem-se, como inconteste, que operou-se a prescrição da pretensão punitiva,
forte no artigo 109, inciso VI, - quanto a pena corporal - combinado com artigo
114, inciso II - no que tange a pena de multa - ambos do Código Penal.
Assim, estatuindo o diploma substantivo que a pena corporal prescreve em (2)
dois anos, uma vez cotejado o delito em tela, seguindo a mesma sorte a pena de
multa, por força do artigo 114, inciso II, do Código Penal, e tendo-se
implementado o descuro temporal de (2) dois anos, afigura-se inexorável o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, causa de extinção da
punibilidade.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de
extinção da punibilidade, por força do artigo 109, inciso VI, combinado com o
artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal, eis implementos os requisitos para
tal fim.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/