CONTRA-RAZÕES - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PENA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ________________________(___).
processo n.º ___________________
objeto: oferecimento de contra-razões.
_____________________________________, brasileiros, casados, comerciantes,
residente e domiciliado em _________________, pelo Defensor Público subfirmado,
nomeado em sintonia com o despacho de folha _____, para prática de ato
específico, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo
legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o
artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, ofertar, as
presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o mandatário das
sedizentes vítimas, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente
reprovada, pelas últimas.
ANTE AO EXPOSTO, REQUEREM:
I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após, os autos à
Superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
____________________, ___ de ________________ de 2.0___.
__________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR
OAB/UF ______________
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
"Uma justiça que é só justiça é uma injustiça" (*) DOSTOIEVSKI.
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR:
________________________
Em que pese o brilho das razões dedilhadas pelo patrono das sedizentes
vítimas, estratificadas na peça recursal estampada à folhas ___________ dos
autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o
de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o decisum
de primeiro grau de jurisdição, da lavra do notável e operoso julgador
monocrático, DOUTOR ______________________, é impassível de censura, visto que
analisou como rara profundidade e proficiência a matéria fustigada,
outorgando-se a única solução factível e consentânea com o direito, qual seja o
de não ter recebido a peça proêmia, em virtude da ocorrência da prescrição dos
delitos a que indevidamente manietados os indiciados.
É fato incontroverso, que os delitos de estelionato pretensamente imputados
aos recorridos, tiveram curso nos anos de ________________, com o que eventual
pena a ser aplicada, ao apelantes que não superaria a casa dos (2) dois anos.
Em sendo assim, encontra-se irremediavelmente prescrita a sanção corporal a
ser, eventualmente, cominada, tendo em linha de conta, que a prescrição opera na
hipótese em exame, em (4) quatro anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Código
Penal, ao contrário do sustentado pelos recorrentes, à folha ______, os quais
estabelecem o marco de (8) oito anos para ocorrer a prescrição de pena arbitrada
em (2) dois anos!
Demais, a declaração da prescrição antecipada, uma vez implementados os
requisitos, vem referendada e sufragada por novel jurisprudência vertida pelo
Quatro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos
embargos infringentes n.º 70.001.450.691, sendo Relator o Desembargador
TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, julgada em 22 de setembro de 2.000, cuja ementa é
digna de transcrição:
EMBARGOS INFRINGENTES - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.
1. Inexiste prejuízo, no declarar extinta a pretensão punitiva, seja qual for
a fase processual em que venha a ocorrer.
"Se o processo não for útil ao Estado, sua existência é jurídica e
socialmente inútil". O interesse de agir é categoria básica para a noção de
‘justa causa’, no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil. Sem
apreciação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal.
2. Atipicidade de conduta. Trancamento por HABEAS CORPUS de ofício,
prejudicado pelo reconhecimento da prescrição.
EMBARGOS ACOLHIDOS POR MAIORIA.
Destarte, a sentença injustamente repreendida pelas vítimas, deverá ser
preservada em sua integralidade, missão, esta, confiada e reservada aos
Preclaros e Cultos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
ISTO POSTO, pugnam e vindicam os apelados, seja negado trânsito o recurso
interposto pelos apelantes, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau
de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que
estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o
primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!
____________________, em ____ de _________________ de 2.0__.
____________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR
OAB/UF _____________