Pedido de instauração de queixa-crime, em face de violação a direitos autorais no que tange a programa de computador.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na forma e aos efeitos do
artigo 30 do Código de Processo Penal, artigo 12, § 3º da Lei nº 9.609/98 e
demais disposições legais aplicáveis à espécie, à presença de Vossa Excelência
propor
INSTAURAÇÃO DE QUEIXA-CRIME
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área
de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Querelante é empresa legalmente estabelecida no ramo de desenvolvimento e
produção de sistemas de processamento de dados, tendo regularmente registrados,
nos órgãos competentes - SEI, SEPIN, INPI, diversos programas de computador, em
linguagem DATAFLEX, específicos para as Administrações Públicas Municipais, a
saber:
Sistema de Controle de Processos Jurídicos;
Sistema de Controle Patrimonial;
Sistema de Contabilidade Comercial;
Sistema Gestor de Recursos Humanos;
Sistema de Contabilidade Pública e Gestão Orçamentaria;
Sistema de Amoxarifado;
Sistema de Banco de Dados Textual;
CBT de Dataflex;
Rotsenha;
Sistema de Controle de Endividamento Municipal;
Sistema de Automação de Escritório;
Sistema de Gestão Administrativa;
Sistema de Controle de Veículos e Máquinas;
Sistema de Controle de Fiscalização;
Sistema de Contr. de Divulgações de Obras Governamentais;
Sistema de Emissão Alvarás/Renova Licença;
Controle de Convênios/Programa e Fundos;
Controle Atendimento Psico Social;
Sistema de Administração Escolar;
Sistema de Cad. Ind. e Com. Prest. de Serviços;
Sistema de Controle de Turismo;
Sistema de Manutenção e Urbanismo;
Sistema de Apoio Planejamento Urbano;
Sistema de Orçamento Público;
Sistema Unificado de Cadastros do Município;
Sistema de Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
Sistema de Dívida Ativa;
Sistema de Administração de Materiais;
Sistema Integrado de Protocolo;
Sistema de Obras e Projetos;
Sistema de Apoio Jurídico
Os registros estão devidamente comprovados com os documentos de fls. .... a
...., dos inclusos Autos de Produção de Provas, que deixam inequívoco o fato de
que a Querelante é detentora da propriedade intelectual dos programas de
computador supra mencionados.
Com estas credenciais, ou seja, de única titular do direito de propriedade
intelectual dos sistemas referidos, e por ela, Querelante, desenvolvidos,
comercializou os ditos sistemas, tendo celebrado diversos contratos, para
fornecimento e manutenção dos mesmos, junto a diversas Prefeituras Municipais,
conforme relação de fls. .... a ...., dos Autos de Produção de Provas.
Os contratos administrativos firmados com as Prefeituras Municipais asseguram a
titularidade dos direitos autorais dos programas para a Querelante, posto que
são disponibilizados os programas executáveis e fontes, permanecendo, no
entanto, a titularidade da propriedade intelectual exclusiva à Querelante.
Os contratos têm como objeto o fornecimento dos sistemas de processamento de
dados supra relacionados, disponibilizando os programas executáveis e
respectivas fontes, para uso exclusivo do órgão público, restringindo, no
entanto, que os mesmos sejam cedidos a terceiros, a qualquer título.
O contrato é taxativo, contendo, invariavelmente, cláusula que veda a
contratante, ou seja, o órgão da administração pública municipal, a copiar,
reproduzir ou dar ciência a terceiros sobre os dados e/ou documentos dos
sistemas executáveis e respectivas fontes, sem prévio consentimento por escrito
da empresa ora Requerente.
O órgão público municipal poderá utilizar-se amplamente dos sistemas através de
seus funcionários, porém, em hipótese alguma e sob qualquer pretexto, poderá
ceder ou disponibilizar os programas a terceiros, seja para comercializar ou
para que terceiros não funcionários do órgão municipal, tenham acesso ao
executável e fontes, neles promovam alterações, sejam elas quais forem (de
manutenção, de adaptação, de atualização, etc.).
O contrato visa que o órgão público, que não detém a tecnologia de informática,
possa, ao adquirir o sistema, implantar programas específicos, treinar os seus
funcionários para utilização dos mesmos, bem como na continuidade, desde que
seja do interesse do órgão municipal, criar um departamento interno para
desenvolvimento de programas.
Porém, isto só é permitido à Prefeitura, desde que as pessoas que utilizem os
sistemas sejam funcionários públicos do respectivo órgão municipal. Jamais
terceiros (autônomos ou empresas), poderão ter acesso a tais programas sob pena
de violação de direitos autorais, expressamente previstos em contrato e em lei.
Todos os Querelados são ex-funcionários da Querelante, detendo, na forma exposta
nos autos de produção antecipada de prova, amplos conhecimentos da tecnologia e
"know how" da empresa Querelante, em todos os seus níveis e setores, vale dizer,
tudo conheciam, sejam as atividades de natureza interna como de natureza
externa, de natureza comercial ou de prestação destes serviços altamente
especializados, que é a característica basilar da atividade desenvolvida pela
empresa Querelante.
Em decorrência dos anos em que prestaram serviços para a Querelante, os
Querelados adquiriram conhecimentos com relação a todos os clientes que a
empresa Requerente possui, formas de contratação com tais clientes, custos e
valores inerentes à comercialização e manutenção dos sistemas de computador.
Isto a nível interno da empresa.
A nível externo, os Querelados enquanto funcionários, face sua capacitação
técnica de analistas de sistemas e programadores, se deslocavam para outras
localidades, prestando serviços de instalação, manutenção, atualização e
alterações nos programas de computador, diretamente junto as Prefeituras,
clientes da empresa Querelante.
DO DIREITO
Há nos autos prova irrefutável de terem os Querelados se apropriado dos
programas de computador da empresa Querelante, inclusive dos sistemas fontes,
que são de propriedade exclusiva da Querelante, restando configurado de forma
induvidoso, que os Querelados demonstrando animo pré-ordenado de violar os
direitos autorais da Querelante, decidiram, conjuntamente, na mesma época,
constituir empresa no mesmo ramo, praticando os atos apurados no procedimento
preliminar incluso.
Tal ato ilícito, é previsto no artigo 12, I da Lei nº 9.609/98, razão pela qual
requer-se a instauração da competente ação penal contra os mesmos, com a sua
regular citação e a intimação das testemunhas abaixo arroladas, para que
compareçam em Juízo, para depor sobre os fatos, tudo sob as penas da lei.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se, a realização de perícia nos materiais
apreendidos, conforme autos de apreensão de fls. .... à ...., da medida cautelar
de produção de prova.
A perícia de informática deverá ser efetuada por técnicos em informática, com o
objetivo de proceder a aferição nos programas apreendidos em poder dos
Querelados, para constar se os mesmos são os programas de propriedade da
Querelante, bem como se houveram alterações em ditos programas, e ainda, deverá
o "expert" verificar qual a origem de tais programas.
A perícia contábil deverá ser efetuada por contabilista legalmente habilitado,
com o objetivo de verificar se houve recebimento de valores decorrentes do uso
pelos Querelados dos sistemas de propriedade da Querelante, bem como apurar
quais as fontes pagadoras.
Ambas as perícias deverão ser realizadas na forma dos artigos 158 e seguintes do
Código de Processo Penal, abrindo-se prazo para as partes formularem quesitos.
Requer ainda, haja por bem Vossa Excelência em conceder, na forma do art. 14, §
2º da Lei nº 9.609/98, medida liminar proibindo aos infratores a prática do ato
incriminado, tendo em vista a existência de indícios de que os mesmos persistem
na prática do delito que ora lhes é imputado.
Finalmente requer, seja aberta vista ao ilustre representante do Ministério
Público, para que intervenha em todos os termos subsequentes do presente
processo, aditando se for de seu r. entendimento a presente queixa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]