Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, em face de auto sem assinatura do policial que o lavrou.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recolhido na prisão de .....,por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
em face de
auto de prisão sem a assinatura do policial que o lavrou, pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente foi preso sem flagrante por suposta infração do artigo do Código
Penal. Acusado de cometer o delito de ......., encontra-se detido, aguardando
conclusão do inquérito, na Delegacia de Polícia.
DO DIREITO
O auto de flagrante, entretanto, por não conter a assinatura da autoridade
policial que presidiu a sua lavratura, consoante jurisprudência dominante,
contém a eiva de nulidade.
Demais disso, sendo o requerente primário e bons antecedentes, com emprego fixo
(documentos anexos), além de não pretender fugir de sua prestação de contas à
Justiça, tem o direito de defender-se solto.
DOS PEDIDOS
Requer, pois, com base no art. 564, IV do Código de Processo Penal, que declara
nula a ocorrência quando se omitir formalidade essencial do ato, o relaxamento
da prisão em flagrante, expedindo-se alvará de soltura.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]