Denúncia em face de homicídio culposo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, através do Promotor de
Justiça que esta subscreve, vem, perante V. Exª, oferecer
DENÚNCIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., tendo em vista o cometimento da
infração penal objeto das investigações realizadas no incluso inquérito
policial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Por volta das .......... h do dia ...... de novembro de ........., no terceiro
subsolo do prédio, em construção, situado no ......... Quadra 1, bloco "F", obra
nº ......, da ............., os operários .......... e ........., que
trabalhavam no interior de uma caixa d'água do prédio, perderam os sentidos e,
em seguida, faleceram em decorrência de asfixia, provocada por insuficiência de
oxigênio e excesso de gás carbônico no interior do reservatório de água.
De acordo com o que informam os autos do inquérito policial nº ........ª DP, os
dois operários vitimados trabalhavam, juntamente com outros empregados da
......., na remoção de terra que cobria a caixa d'água já referida, que fora
concretada em .......
Ao atingirem o topo da caixa d'água, o operário ......... serrou um pedaço de
madeirite que tampava a boca da caixa, colocou uma escada e, munido apenas de
uma lanterna de mão, penetrou no interior do reservatório. Ao atingir o fundo da
caixa d'água, ....... desmaiou, momento em que seu companheiro ..........,
disposto a socorrer aquele, desceu ao seu encontro, vindo também a desfalecer
tão logo atingiu o piso da caixa d'água.
Em seguida, um terceiro operário, ............, quase teve a mesma desdita,
pois, ao iniciar a descida da escada, percebeu, logo ao pisar nos primeiros
degraus da escada, que também iria perder os sentidos, sendo eficaz e
rapidamente puxado pelos outros colegas que permaneciam no topo do reservatório.
Alarmados com a tragédia, os operários sobreviventes acionaram seus superiores,
que chamaram ao local uma guarnição do Corpo de Bombeiros, chefiada pelo Tenente
.........., o qual determinou ao .........º Sargento ........ a sua descida ao
fundo da caixa d'água para o resgate das vítimas, o que também resultou na morte
do militar, fato este objeto de ação penal em curso na Auditoria Militar de
..............
De acordo com os Laudos de Exame Cadavérico (fls. 10 e 24), complementados por
minuciosa perícia consubstanciada no Laudo de Exame de Local (fls. 64/233), as
mortes dos operários foram causadas por insuficiência respiratória aguda
decorrente de asfixia, face ao baixo nível de oxigênio e ao excesso de gás
carbônico existente no ar confinado no interior da caixa d'água durante os 11
(onze) meses em que esteve lacrada.
A responsabilidade penal dos denunciados exsurge de seus comportamentos
negligentes e despidos da devida perícia decorrente de sua profissão de
engenheiros civis, na medida em que deixaram de empregar os cuidados objetivos
necessários para evitar o trágico evento ora narrado.
O primeiro denunciado (..........., Técnico de Segurança da obra) e o segundo
denunciado (..........., Chefe da Segurança de Trabalho da obra) omitiram-se no
dever que lhes competia exercer, qual seja, o de fornecer e fiscalizar o uso,
pelos operários que trabalhavam no local do sinistro, do equipamento de
segurança exigido pelas normas regulamentadoras do trabalho (cinto de segurança
e cabo-guia, além de aparelho autônomo de proteção respiratória, de pressão
positiva), conforme determinações da NR-18 e da NBR 7678. Com efeito, se esses
equipamentos houvessem sido fornecidos e utilizados pelos operários que
penetraram no interior do reservatório d'água, o resultado morte não teria
ocorrido, conforme cabalmente demonstrado pelos experts que subscreveram o laudo
de fls. 64/233.
Logo, faltando com o cuidado objetivo necessário exigível tanto do primeiro como
do segundo denunciados, na qualidade de garantidores e fiscalizadores da
segurança dos trabalhadores da obra sob sua responsabilidade, incorreram em
negligência e imperícia, causadoras da morte dos operários já citados.
Por sua vez, os denunciados ............, engenheiro residente na obra,
............., Superintendente de Produção e Responsável Técnico da obra, e
............, Gerente Técnico e também Responsável Técnico deixaram de agir no
sentido de adotarem as necessárias providências para prevenir e evitar o
sinistro em tela. De início, permitiram esses engenheiros que, entre a data da
concretagem e a da abertura da caixa d'água transcorressem 344 dias, excedendo
34 vezes o tempo de cura do concreto, conforme determina a NBR 7678. Com tal
excesso de prazo de confinamento, o reservatório d´água, para ser acessado,
deveria ter recebido iluminação e, principalmente, ventilação, natural ou
artificial, o que não ocorreu por omissão dos engenheiros responsáveis técnicos
pela obra, infringindo os ditames da NR 15 e da NB 1318. À evidência, o longo
tempo em que a caixa d'água permaneceu lacrada causaria, inevitavelmente, riscos
decorrentes de agentes biológicos e químicos, em razão do que deveriam os
engenheiros responsáveis pela obra, de acordo com a NR-9 e com a NBR 7678,
delimitar as áreas de risco, afixando mapas e avisos de segurança no local,
objetivando informar as pessoas que trabalhavam na obra.
Nada disso foi feito, o que torna o omissão dos terceiro, quarto e quinto
denunciados também relevantes na causação da morte dos operários, porquanto, em
tendo sido negligentes no cumprimento de seus deveres legais e profissionais,
contribuíram para o óbito dos referidos empregados da .........
DO DIREITO
Com tal comportamento, que configura crime de HOMICÍDIO CULPOSO, os denunciados
deverão responder, na medida de suas culpabilidades (art. 29 do CPB), pelas
sanções previstas no art. 121, § 3º c/c 70, também do Código Penal Brasileiro.
DOS PEDIDOS
Por conseguinte, requer o Ministério Público a V. Exª seja recebida a presente
denúncia, citando-se os denunciados para serem interrogados e para acompanharem
a ação penal, no curso da qual, a par de outras provas a serem eventualmente
produzidas, deverão ser ouvidas as pessoas adiante arroladas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]