Habeas corpus impetrado para que o paciente tenha o direito de ser julgado por juiz cuja suspeição cessou.
EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,
advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo - doc.
01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de nº ....., à presença de Vossa Excelência impetrar
HABEAS CORPUS
em favor de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O presente Habeas Corpus visa tão-somente obter desta Colenda Corte decisão que
venha restabelecer para o paciente o seu direito constitucional ao devido
processo legal, especialmente, no que diz respeito, ao julgamento da ação penal
a que responde pelo "juiz natural", como demonstrará pelos fatos e Fundamentos a
seguir expostos:
O paciente responde à ação penal n.º ................, que tramita junto à ....ª
Vara Federal da Seção Judiciária da ..........., como incurso nas penas dos art.
1º, da Lei n.º 4.729/65 e 22, da Lei 7.492/86, c/c 29 do Código Penal.
A referida ação teve origem com base nos autos do inquérito policial n.º
............, que foram remetidos da .....ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal para a ....ª Vara Federal da Seção Judiciária da ..........,
que, de acordo com a Resolução n.º ......., de .../.../..., deste e. TRF da ...ª
Região, é especializada em feitos criminais.
Recebendo os autos o Juiz Federal Titular daquele ....ª Vara, Dr. ...........,
declarou impedimento e suspeição, por ser amigo de um dos indiciados,
.............., e cunhado do seu patrono, Dr. .............
Remeteu, então, os autos à Juíza Federal Dra. .........., sua substituta legal,
que declarou-se impedida, solicitando, na oportunidade, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz
Presidente dessa Corte que fosse designado substituto.
O indigitado inquérito veio a ser fracionado em virtude das conclusões a que
chegou a Polícia Federal, nas investigações, de que os fatos eram distintos
entre os réus, não havendo conexão, ao menos, quanto às provas.
Restou, portanto, no primeiro inquérito (n.º ................) somente a
investigação dos fatos que envolviam ................, ora paciente, e
.............., excluindo-se, assim, relação com os fatos atribuídos a
............, e, consequentemente, desaparecendo a causa do impedimento do Dr.
.............., Juiz Titular da .....ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Estado da ..........
Entrementes, não obstante essa circunstância o Exmo. Sr. Dr. Presidente deste
TRF designou o Juiz Federal da .....ª Vara da Seção Judiciária de
.................. para atuar naquele feito (inquérito n.º ............), tendo
este recebido a respectiva denúncia, em ....... de ....... deste ano, dando
origem à ação penal n.º ................
Pois bem, em ..... de ......... passado, já marcados dia e hora de
interrogatório, o Presidente desta Corte revoga seu ato anterior e designa o
Juiz Substituto da .........ª Vara Federal da ......... nos seguintes termos:
"para processar e julgar os autos do inquérito policial n. .........., em face
da suspeição manifestada pelos juízes federais ..(primeiro)....., e
.....(segunda)......". (c.f. TELEX n.º ............../PRESI/.....)
Em razão dessa designação, o réu ..................., com a ratificação do ora
paciente, opôs exceção de incompetência do Juiz Federal da ........ª Vara
Federal.
O ilustre representante do parquet, naquela oportunidade, entendeu que em
decorrência do desmembramento do inquérito originário não mais persistia
impedimento ou suspeição do Juiz Titular da ........ª Vara Federal, Dr.
.................
Tal exceção, ainda assim, foi rejeitada pelo Juiz Federal da .....ª Vara nos
seguintes termos:
"Por tudo quanto exposto, rejeito a exceção de incompetência por não se
enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativas do CPP, proclamando a minha
competência para processar e julgar as infrações elencadas na denúncia" (grifo
nosso).
DO DIREITO
Eis a razão deste Habeas Corpus: o juiz da ......º Vara Federal está dando curso
a uma ação penal junto à .....ª Vara Federal, que é especializada em feitos
criminais, e cujo impedimento ou suspeição do seu Titular não mais subsiste.
A Constituição Federal no seu art. 5º inciso LIV, prevê expressamente como
princípio garantidor da liberdade individual o direito ao devido processo legal.
Diga-se, por oportuno, que aí compreende-se o julgamento pelo "juiz natural"
Juiz natural é aquele que de acordo com o ordenamento jurídico deve conhecer do
feito processual. No caso concreto, o impetrante quer deixar claro:
1º) O juízo competente para o feito é o da .....ª Vara Federal, que, de acordo
com a Resolução n.º 012/95, deste TRF, é especializada em feitos criminais;
2º) O Titular daquela Vara é o Dr. ............, cujo motivo de impedimento ou
suspeição já não mais subsiste, como já foi demonstrado;
3º) Não há fundamento, portanto, para que o Juiz da ....ª (outra) Vara venha
judicar em ação penal onde o Titular da Vara Competente não é mais impedido.
14. Cite-se, por oportuno, a lição de Paulo Fernando Silveira, verbis::
"...o acusado tem direito de ser julgado pelo juiz que é competente normalmente
para aquele caso, de acordo com a lei". (Silveira, Paulo Fernando. Devido
Processo Legal. Belo Horizonte - Del Rey, 1996 - pg. 112).
E, no presente caso, em respeito à organização judiciária federal, o juiz
titular da ...ª Vara Federal, ressalte-se, não mais impedido, é o que deve
processar o feito, ou seja, é o "juiz natural".
Qualquer violação ao correto funcionamento dessa organização judiciária, como é
o caso, fere, por conseqüência, o princípio do devido processo legal, ou seja,
de ser julgado "na forma que estabelece a leï" (Couture. Fundamentos Del Derecho
Procesal Civil. 1951, pg. 45).
Como bem ensina o mestre José Frederico Marques, verbis::
"Por isso mesmo, indiscutível é a necessidade das formas processuais para que as
garantias da ordem jurídica não pereçam, dando lugar à insegurança da aplicação
jurisdicional dos mandamentos legais. A experiência tem demonstrado - ensina
Tito Prates da Fonseca - que as formas processuais são necessárias tanto e mais
que em qualquer outra relação jurídica, visto que sua falta produz desordem,
confusão, e incerteza". (Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I.
Frederico Marques. Malheiros. pg. 365).
A existência de vício processual, já demonstrado, caracteriza coação ilegal,
corrigível via habeas corpus. Cite-se, por ser pertinente, decisão da 6ª Turma
do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema:
"Habeas Corpus. Vício Processual. O Habeas Corpus é meio idôneo para o exame de
vício processual. Recurso não conhecido, por intempestivo, concedendo-se a ordem
de habeas-corpus de ofício para afastar óbice de conhecimento" (RHC n.º 627-RJ -
6ª Turma - J. 25.06.90 - Rel. Min. Costa Leite - DJU 13.08.90 - RT 668/339).
DOS PEDIDOS
Diante das questões fáticas e jurídicas, requer o impetrante seja concedido o
mandamus , evitando assim o constrangimento ilegal levado a termo pelo Juiz
Federal da .......ª Vara da Seção Judiciária da ........, que não tem
"competência", diga-se, interna, para prosseguir no feito junto à ........ª Vara
Criminal, cujo Titular resta desimpedido.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]