Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE/MG
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe
move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer
se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões
seguem anexas.
Nesses termos,
Pede deferimento.
................, ..... de ................ de .......
(local e data)
..........................................................
Advogado (nome)
OAB no .............
Folha de Razões
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo. Crime No .........
Apelante:.............................
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES,
A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de
liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a
pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade.
Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da
pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso
concreto em análise .
O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da
pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais
constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do
mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu.
Ora, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons
antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social,
conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal.
Além disso, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, conforme
pode ser observado de suas declarações prestadas perante a autoridade policial
(fls. XX) e corroboradas em juízo (fls. YY).
Diante disso, conclui-se por exagerada a condenação do apelante a pena privativa
de liberdade de 5 (cinco) anos, vez que não existem fundamentos para que tal
pena se afaste do mínimo legal (quatro) anos.
Sendo o réu primário e de bons antecedentes, e condenado a pena de 4 (quatro)
anos, tem-se que deve ser modificado o regime de cumprimento de pena para o
regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, c do Código Penal.
Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso de
apelação, para reduzir a condenação para 4(quatro) anos de reclusão, com a
conseqüente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime
aberto.
..................., ........de............... de ................
(local e data).
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Advogado (nome)
OAB no ..............