Petição - Penal - Apelação por parte de réus condenados pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso (a) na cadeia de ..... e brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso (a) na cadeia de ...., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO...

ORIGEM: Autos sob n.º .... - .... Vara Criminal da Justiça Federal de ....
Apelantes :....
Apelado: ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso (a) na cadeia de ..... e brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso (a) na cadeia de ...., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

De maneira alguma, poderá ser mantida a respeitável sentença proferida. Nada do que foi produzido poderá autorizar a manutenção da referida decisão, vez que a mesma, é frontalmente contrária ao que dos autos consta, bem como do expresso e determinado em lei, a melhor doutrina e ainda a mais escorreita jurisprudência, conforme a seguir será explanado.

Doutos Magistrados, tudo o que foi coligido no processo, em que pese, todo o respeito pelos Magistrados e inclusive pelos representantes do Ministério Público que nele oficiaram, não resultou em qualquer prova, ou mesmo indício de prova do ilícito a que está sendo injustamente acusado o ora Apelante.

DO DIREITO

Não foi feita qualquer prova da infração ao caput do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, ou seja:

"Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, ...etc."

Através de simples leitura dos autos verifica-se, claramente, não haver sido provado, em qualquer momento, inclusive no Inquérito policial, haver .... importado qualquer material proibido, muito menos os arrolados no presente processo e menos ainda, haver deixado de pagar qualquer imposto ou tributo sobre qualquer importação, mesmo porque, nenhuma realizou.

A ilegalidade ou não existência de qualquer culpa ou dolo em relação ao acusado .... é patente. Nada resta demonstrado, não se podendo impingir-lhe qualquer conduta ilícita, muito menos o que na denúncia é narrado e assim, há que ser reconhecido integralmente o requerido pela Defesa, inocentando-se o acusado das injustas acusações que lhe estão sendo feitas. Inexistente a prática do ilícito tipificado na denuncia, razão pela qual a decisão de primeiro grau merece reforma total, impondo-se seja declarada a inocência do ora Apelante.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer o conhecimento do presente recurso, para que ao final seja provido, reformando-se totalmente a sentença ora recorrida, posto que, conforme demonstrado, a condenação é injusta, além do que a culpa não restou devidamente demonstrada.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]